O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria, organiza e estrutura a Procuradoria Geral do Município de Vila Valério - PGMVIVA, define suas atribuições e dispõe sobre o regime jurídico de seus servidores.
Art. 2º A Procuradoria Geral do Município de Vila Valério- PGMVIVA é instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública Municipal, com atribuições e responsabilidades próprias, necessárias à execução das atividades jurídicas no Município.
Art. 3º São atribuições da Procuradoria Geral do Município de Vila Valério - PGMVIVA:
I - representar judicial e extrajudicialmente o Município;
II - Promover, privativamente, a cobrança judicial da dívida ativa do Município, de natureza tributária ou não, funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município;
III - Elaborar representações sobre inconstitucionalidade de leis, por determinação do Chefe do Executivo Municipal, ou de ofício;
IV - Patrocinar judicialmente as causas em que o Município de Vila Valério-ES seja interessado como autor, réu ou interveniente;
V - Preparar informações e acompanhar processos de mandado de segurança impetrados contra ato do Prefeito, Secretários Municipais e demais autoridades da Administração Pública Municipal Direta;
VI - Acompanhar processos de usucapião e retificação de registro imobiliário para os quais o Município seja citado;
VII - Emitir parecer sobre matérias e processos administrativos submetidos a seu exame;
VIII - Organizar e acompanhar, devidamente autorizada, os processos de desapropriação por interesse social ou utilidade pública;
IX - Funcionar nas hipóteses de locação, arrendamento, enfiteuse e compra e venda de bens imóveis e semoventes do Município;
X - Elaborar minutas de contratos e convênios;
XI - Examinar projetos e autógrafos de lei, decretos, portarias, contratos, convênios, por solicitação do Prefeito ou de Secretário Municipal;
XII - sugerir a adoção das medidas necessárias à adequação das leis e atos administrativos normativos às regras e princípios da Constituição Federal e Estadual, bem como da Lei Orgânica do Município de Vila Valério-ES;
XIII - representar a Fazenda Municipal em processos que versem sobre matéria financeira relacionada com a arrecadação municipal;
XIV - Examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependa de iniciativa dos Secretários Municipais;
XV - Manifestar-se, obrigatoriamente, sobre a concessão, nas execuções fiscais, de parcelamento de débitos tributários, nos termos da lei;
XVI - Promover ações regressivas contra ex-prefeitos, ex-secretários municipais, ex-dirigentes de entidades da Administração Direta, Indireta e Autarquias e funcionários públicos municipais de qualquer categoria, declarados culpados de causar lesão a direitos que o Município, ou outro réu, que tenha sido judicialmente condenado a indenizar;
XVII - Promover a regularização e defesa dos bens públicos municipais, dominiais, de uso comum do povo e destinados a uso especial;
Art. 4º A Procuradoria Geral do Município de Vila Valério - PGMVIVA - é dirigida pelo Procurador Geral do Município de Vila Valério-ES e integrada ainda pelos Procuradores Municipais e pela Assessoria Administrativa.
Art. 5º O cargo de Procurador Geral do Município é de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
Art. 6º Compete ao Procurador Geral do Município:
I - superintender todos os serviços da PGMVIVA;
II - Emitir, pessoalmente, parecer sobre questões de direito, submetidas a seu exame pelo Prefeito Municipal e Secretários do Município, sugerindo-lhes providências, de ordem jurídica, reclamadas pelo interesse público ou por necessidade de boa aplicação das leis vigentes;
III - Distribuir processos administrativos, judiciais ou extrajudiciais, bem como a matéria em geral, para cada órgão, cargo ou função afim, prolatando os respectivos despachos;
IV - Como delegação de competência, até o limite legal, autorizar se for o caso, a prática de atos que exijam poderes excedentes aos da cláusula ad judicia, por parte dos serviços ou funcionários incumbidos do patrocínio judicial dos interesses do Município;
V - Corresponder-se, diretamente, com Secretários do Município ou quaisquer autoridades, a seu nível sendo-lhe facultado, sempre que necessário, a requisição direta de documentos, informações e esclarecimentos;
VI - Designar servidores da PGMVIVA, respeitadas as peculiaridades dos respectivos cargos, com vistas ao cumprimento eficiente das finalidades do órgão;
VII - Designar e dispensar os ocupantes das funções gratificadas da PGMVIVA, com aprovação final do Prefeito Municipal;
VIII - Propor ao Prefeito Municipal a nomeação dos cargos em comissão da PGMVIVA, como forma de assessoramento;
IX - submeter a despacho do Chefe do Poder Executivo o expediente que depender de sua decisão;
X - Decidir toda e qualquer matéria ou assunto que não seja da privativa competência do Prefeito Municipal, na área de atuação da PGMVIVA;
XI - Autorizar a publicação de editais, notas ou informações a serem fornecidas à imprensa pela PGMVIVA:
XII - Delegar competência aos responsáveis por unidades ou a outros da PGMVIVA, observada a regulamentação da matéria;
XIII - Administrar, decidir, determinar e autorizar sobre os assuntos das verbas orçamentárias, despesas, custas judiciais, acordos de indenizações e sobre o pessoal da PGMVIVA;
XIV - Fornecer atestados e certidões de assuntos e matérias atinentes às finalidades e serviços da PGMVIVA;
XV - Designar os membros da PGMVIVA que integrarão os diversos Conselhos em funcionamento na Estrutura Administrativa do Município, quando necessário;
XVI - baixar portarias, instruções internas ou ordens de serviço, de forma e caráter interno;
XVII - Emitir apreciação final em processo administrativo disciplinar que o Prefeito Municipal deva decidir em grau de recurso ou pedido de reconsideração, que esgote a instância administrativa;
XVIII - Desempenhar outras atribuições que lhe forem cometidas por lei ou ato do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único. O Procurador Geral do Município poderá avocar a si o exame de qualquer assunto de atribuição da PGMVIVA, ou confiá-los aos procuradores, individualmente ou reunidos em grupos. i
Art. 7º O Procurador Geral do Município editará, por Resolução, o respectivo Regimento Interno, observada a presente Lei e a legislação hierarquicamente superior.
Parágrafo Único. O Regimento Interno deverá detalhar e complementar o disposto na presente lei, quanto ao cumprimento, no âmbito da PGMVIVA, das atribuições que lhes são afetas, bem como a organização interna.
Art. 8º Compete aos Procuradores do Município:
I - substituir e/ou representar o Procurador Geral do Município nas suas ausências e impedimentos legais;
II - Auxiliar na gestão da Procuradoria;
III - Auxiliar o Procurador Geral no controle dos resultados das ações da Procuradoria em relação ao planejamento e recursos utilizados;
IV - Coordenar a elaboração da proposta orçamentária da Procuradoria;
V - submeter ao Procurador Geral do Município os processos, assuntos ou matéria que, por sua natureza, entenda devam ser apreciados pelo mesmo;
VI - Emitir pareceres e responder consultas, quando designado pelo Procurador Geral do Município;
VII - Assessorar, juridicamente, o Prefeito Municipal ou Secretários Municipais, quando designado a essa atuação;
VIII - Atender as questões judiciais e extrajudiciais, de representação do Município, quando especialmente designado pelo Procurador Geral do Município;
IX - Assessorar e atuar, diretamente, com o Procurador Geral do Município; e,
X - Desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Procurador Geral.
Art. 9º A Assessoria Administrativa será composta por servidores nomeados em cargos de provimento em comissão, competindo:
I - Assessorar, administrativamente, o Procurador Geral e os Procuradores Municipais;
II - recepcionar e atender as pessoas que necessitem de atendimento junto à Procuradoria Municipal;
III - redigir, observando as normas legais e regulamentares, os ofícios e demais correspondências da Procuradoria Jurídica Municipal;
IV - Assessorar no controle de prazos processuais e agenda da Procuradoria Jurídica Municipal;
V - Controlar os trâmites dos processos administrativos e judiciais;
VI - Conferir suporte na elaboração de peças e defesas do Município, segundo diferentes fontes do direito;
VII - Promover pesquisas de modo a contribuir para o melhor funcionamento administrativo da Procuradoria Jurídica Municipal;
VIII - Desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Procurador Geral;
IX - Fazer carga de processos judiciais, mediante a apresentação da Portaria de nomeação;
X - Executar as atribuições previstas no Anexo II desta Lei e outras afins.
Art. 10 O ingresso na carreira de Procurador Municipal dar-se-á na Classe Inicial mediante concurso público de provas e títulos, sendo seu provimento privativo de advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, em pleno gozo de seus direitos profissionais, políticos e civis, salvo as exceções constitucionais e legais.
Art. 11 São requisitos para a inscrição no concurso:
I - Ter nacionalidade brasileira;
II - Possuir diploma de Bacharel em Direito, emitido por instituição de ensino superior, reconhecida na forma da legislação pertinente;
III - Estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil;
IV - Estar em pleno exercício dos direitos civis e políticos;
V - Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares:
VI - Ter, por ocasião da posse, 03 (três) anos de atividade jurídica, exercida após a obtenção da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil;
VII - Não possuir sentença criminal condenatória transitada em julgado e nem ter sofrido penalidades por prática de atos desabonadores no exercício profissional, também já transitadas em julgado.
Art. 12 Os concursos serão disciplinados e acompanhados, salvo impedimento, pelo Procurador Geral do Município ou por alguém por ele designado quando tratar de cargos que envolvam a estrutura da PGMVIVA.
Art. 13 O regime jurídico dos Procuradores Municipais é o institucional do Município de Vila Valério, regulado pela Lei nº 309, de 21 de setembro de 2006, norma complementar a esta Lei.
Art. 14 São assegurados aos procuradores municipais os direitos e prerrogativas constantes da Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), compatíveis com sua condição, além de livre acesso aos órgãos e entidades da Administração Municipal Direta ou Indireta, quando houver necessidade de colher informações para o desempenho de suas atribuições.
Art. 15 Fica criada, na Procuradoria Geral do Município, a carreira de Procurador Municipal, composta de 02 (dois) cargos de provimento efetivo (uma vaga já existente criada pela Lei Municipal nº 297/2006 e outra vaga criada pela presente Lei).
§ 1º O ingresso inicial na carreira de Procurador Municipal dar-se-á no Nível I, conforme art. 21, mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, nos termos desta Lei, somente fazendo jus à efetivação da progressão funcional após a conclusão do estágio probatório, cujo período é de 03 (três) anos.
§ 2º Não há hierarquia entre os cargos que compõe os níveis definidos na carreira de Procurador Municipal.
Art. 16 O desenvolvimento funcional visa proporcionar oportunidades de crescimento na carreira, objetivando a realização pessoal e profissional dos recursos humanos da PGMVIVA, através das seguintes modalidades:
I - Promoção Horizontal: elevação do padrão funcional do Procurador Municipal, dentro do respectivo cargo, pela decorrência de tempo no exercício da função e mediante avaliação periódica de desempenho, com a passagem de um padrão para o imediatamente seguinte;
II - Promoção Vertical: alteração de nível dentro do mesmo cargo, em decorrência de aperfeiçoamento profissional continuado, através de pós-graduação, mestrado e doutorado.
Art. 17 A promoção horizontal dar-se-á por tempo de efetivo exercício do servidor e mediante avaliação periódica de desempenho, passando de uma referência e respectivo padrão de vencimento para a referência e padrão de vencimento imediatamente posterior, dentro do mesmo nível a que pertence.
Parágrafo Único. A passagem para o padrão imediatamente posterior elevará em 5% (cinco por cento) o padrão de vencimento do servidor, tomando por base o padrão de vencimento da referência na qual se encontrava, nos termos do Anexo I da presente lei.
Art. 18 O servidor terá direito à progressão, quando, cumulativamente:
I - Tiver completado o interstício mínimo de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício no cargo, contados a partir do seu enquadramento na Carreira;
II - Tiver obtido avaliação de desempenho satisfatória, no período do interstício, com conceito bom, no mínimo.
Parágrafo Único. Os procedimentos para a avaliação periódica de desempenho deverão estar previstos no Regimento Interno da PGMVIVA.
Art. 19 Serão computados para os fins de enquadramento nos padrões citados, os períodos exclusivamente trabalhados na PGMVIVA, não computados aqueles em que o Procurador esteve afastado para trato de assuntos particulares.
Art. 20 A promoção vertical ocorrerá em decorrência do aperfeiçoamento profissional do servidor, mediante a realização de cursos de pós-graduação em nível de especialização lato sensu, mestrado e doutorado.
Art. 21 A promoção vertical da carreira, concedida por ato próprio do Prefeito Municipal, integra os seguintes níveis:
I - Nível I: aprovação em concurso público e em estágio probatório:
II - Nível II: curso de pós-graduação em nível de especialização lato sensu, na área jurídica;
III - Nível III: curso de pós-graduação em nível de mestrado, com defesa de dissertação na área jurídica;
IV - Nível IV: curso de pós-graduação em nível de doutorado, com defesa de tese na área jurídica;
Art. 22 Na elevação de uma letra para outra imediatamente seguinte serão aplicados os seguintes percentuais, levando-se em consideração ao Nível I:
I - Nível II: 5%;
II - Nível III: 10%;
III - Nível IV: 15%.
Art. 23 Fica criado o Programa de Capacitação e Qualificação, voltado à capacitação e qualificação dos servidores efetivos lotados na Procuradoria, sejam eles procuradores ou não, nos termos a serem definidos por regulamento.
Art. 24 O objetivo deste programa é a promoção do desenvolvimento integral do servidor, através de um programa de capacitação de recursos que viabilize o aperfeiçoamento técnico, científico e cultural, com vistas à melhoria de seu desempenho profissional, abrangendo as seguintes propostas:
I - Melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos prestados ao Município;
II - Desenvolvimento permanente do servidor público;
III - Aprimoramento técnico da gestão administrativa da PGMVIVA;
IV - Incentivo aos servidores em estabelecerem metas para seu avanço profissional e desenvolvimento pessoal;
V - Divulgação e gerenciamento das ações de capacitação;
VI - racionalização e efetividade dos gastos com capacitação.
Art. 25 As ações que objetivam a implementação do programa de capacitação e qualificação são entendidas como um processo continuado que visa ampliar os conhecimentos, as capacidades e as habilidades dos servidores, a fim de aprimorar seu desempenho funcional no cumprimento dos objetivos institucionais, mediante o desenvolvimento de programas de capacitação ou qualificação, assim definidos:
I - Capacitação: processo permanente e deliberado de aprendizagem, que utiliza ações de treinamento e aperfeiçoamento, com o propósito de contribuir para o desenvolvimento de competências institucionais, por meio do desenvolvimento de competências individuais;
II - Qualificação: processo de aprendizagem baseado em ações de educação formal, por meio do qual o servidor adquire conhecimentos e habilidades, tendo em vista o planejamento institucional e o desenvolvimento do servidor na carreira.
Art. 26 A concessão de capacitação e qualificação deverá ponderar os seguintes aspectos:
I - Disponibilidade orçamentária para custeio das despesas, quando estas forem despendidas pela municipalidade;
II - Compatibilidade entre a atividade pleiteada e a área de atuação profissional do servidor;
III - Anuência do Procurador Geral do Município - PGMVIVA;
IV - Disponibilidade da Procuradoria Jurídica Municipal, quando houver necessidade de afastamento do servidor.
Art. 27 O vencimento dos Procuradores Municipais é constituído pela retribuição pecuniária mensal fixada em lei, observando, ainda, a promoção funcional.
Parágrafo Único. O vencimento é o fixado na Tabela Referencial de Vencimentos constante do Anexo I desta Lei, reajustável na mesma data e percentual do reajuste gerais dos servidores públicos municipais.
Art. 28 O cargo de Procurador Municipal terá carga horária normal de 25 (vinte e cinco) horas semanais.
Parágrafo Único. Mediante autorização do chefe do executivo e visando atender interesse da administração, os servidores efetivos da PGMVIVA poderão aumentar ou reduzir a jornada semanal de trabalho, até o limite de 40 (quarenta) horas semanais, com aumento proporcional de vencimento.
Art. 29 Os Procuradores Municipais serão lotados na PGMVIVA, vedada a remoção para outros órgãos, exceto no caso de anuência do servidor, bem como em caso de nomeação para cargo em comissão.
Art. 30 O Procurador Municipal fará jus aos honorários pagos pela parte vencida em virtude de cobrança judicial da dívida ativa e nas demais ações judiciais em que o Município for parte, a título de sucumbência, nos termos da Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, bem como no § 19 do art. 85 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015).
§ 1º Os honorários previstos no caput deverão ser distribuídos a todos os Procuradores Municipais, seguindo critérios, condições e ressalvas a serem estabelecidos no regimento interno da PGMVIVA.
§ 2º Os honorários a que se refere o caput serem depositados em conta bancária da Fazenda Pública Municipal, esta procederá à devolução do valor aos Procuradores, no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias após a confirmação do depósito e saldo, devendo a Secretaria Municipal de Finanças criar conta própria para os depósitos e efetuar os repasses devidos com todas as cautelas legais.
§ 3º Eventuais questões referentes a honorários não expostas nesta Lei serão disciplinadas e estabelecidos no regimento interno da PGMVIVA.
Art. 31 Os Procuradores Municipais poderão exercer a advocacia contenciosa e consultiva, desde que em horários compatíveis com suas funções públicas e sem reflexos diretos ou indiretos para os interesses dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, constituindo grave infração funcional a violação destas obrigações.
Parágrafo Único. Ao Procurador Geral, será permitido o exercício da advocacia privada, enquanto ocupar o cargo, desde que respeitada a compatibilidade com a carga horária e as atividades inerentes à sua função.
Art. 32 As licenças e afastamentos dos Procuradores Municipais reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos em geral.
Art. 33 O Procurador Municipal, no exercício de suas funções, goza de independência e das prerrogativas inerentes à atividade advocatícia.
Art. 34 São prerrogativas do Procurador Municipal:
I - requisitar auxílio e colaboração das autoridades públicas para exercício de suas atribuições;
II - requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;
III - requisitar cópias, documentos e informações das unidades administrativas do Município, mediante recibo, a fim de instruir processos administrativos ou judiciais, bem como diligências de ofício visando esclarecimento de situações que possam conter potencial lesivo ao erário municipal;
IV - Utilizar-se dos meios de comunicação do Município, quando o interesse do serviço o exigir;
V - Atuar em todos os processos em que o Município for parte, inclusive junto ao Tribunal de Contas do Estado, bem como cobrança e execução de dívida ativa;
VI - requisitar ao Departamento de Compras a aquisição de livros, periódicos, obras e suprimentos em geral para o exercício e bom desempenho das funções;
VII - Usar a carteira de identidade funcional, conforme disposto em regulamento.
Parágrafo Único. O exercício da advocacia institucional pelos integrantes da PGMVIVA prescindirá de instrumento de procuração.
Art. 35 Aplicam-se aos Procuradores as garantias e prerrogativas constantes do Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil e demais legislações em vigor.
Parágrafo Único. 0 Procurador Municipal, no exercício de suas funções, goza, observada a responsabilidade profissional e técnico-jurídica, de independência e das prerrogativas inerentes à atividade advocatícia, inclusive imunidade funcional quanto às opiniões de natureza técnico-científica emitidas em parecer, petição ou qualquer arrazoado produzido em processo administrativo ou judicial.
Art. 36 São deveres do Procurador Municipal:
I - Desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei e regulamentos, lhes forem atribuídos pelo Procurador Geral do Município:
II - Observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar;
III - zelar pelos bens confiados à sua guarda;
IV - representar ao Procurador Geral do Município sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;
V - sugerir ao Procurador Geral do Município providências tendentes à melhora os serviços;
VI - Atualizar-se, constantemente, visando o aprimoramento profissional, com apoio da Administração Municipal, nos termos desta lei e regulamento;
VII - A observância do Estatuto e do Código de Ética da OAB.
Art. 37 Além das proibições decorrentes do exercício do cargo público, ao Procurador Municipal é vedado:
I - Aceitar cargo, exercer função pública ou mandato fora dos casos autorizados em lei;
II - Empregar em qualquer expediente oficial expressão ou termos desrespeitosos;
III - Valer-se da qualidade de Procurador Municipal para obter vantagem de qualquer espécie.
Art. 38 É defeso ao Procurador Municipal exercer as suas funções em processo judicial ou administrativo:
I - Em que seja parte;
II - Em que haja atuado como advogado de qualquer das partes;
III - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
IV - Em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;
V - Em outros casos previstos na legislação processual.
Art. 39 O Procurador Municipal dar-se-á por suspeito quando:
I - houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em Juízo pela parte adversa;
II - Ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual.
Parágrafo Único. Na hipótese prevista no inciso I deste artigo, o Procurador Municipal comunicara ao Procurador Geral do Município, em expediente reservado, os motivos da suspeição, para que este os acolha ou rejeite.
Art. 40 Aplica-se ao Procurador Geral do Município as disposições sobre impedimento, incompatibilidade e suspeição constantes deste Capítulo.
Parágrafo Único. Ocorrendo qualquer destes casos, o Procurador Geral dará ciência do fato ao seu substituto legal, para os devidos fins.
Art. 41 O regime de apuração de irregularidades e aplicação de penalidades disciplinares serão aquelas estabelecidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, regulado pela Lei nº 309, de 21 de setembro de 2006.
Art. 42 Ficam criados e incluídos na estrutura da Procuradoria Geral do Município os seguintes cargos de provimento em comissão:
I - 01 (um) cargo Procurador Geral do Município, exigindo-se experiência mínima 03 (três) anos de atividade jurídica, após a obtenção da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil;
II- 03 (três) cargos de Assessor da PGMVIVA;
Parágrafo Único. Os requisitos para nomeação e atribuições dos cargos previstos nos incisos II, são os constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 43 Fica ampliado e incluído na estrutura da Procuradoria Geral do Município mais 01 (um) cargo de provimento efetivo de Procurador Municipal.
Art. 44 Em casos especialíssimos e de vulto, que requeiram conhecimento técnico especializado, na defesa do erário público municipal, em que for verificada a necessidade de contratação de pareceres ou de serviços de profissionais especializados, o Procurador Geral do Município submeterá o assunto ao Prefeito que autorizará ou não a contratação, observada, no primeiro caso, a Legislação Federal que regula a matéria.
Art. 45 Os efeitos financeiros decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 46 Fica Alterado Anexo I da Lei Municipal nº 297/2006 - Estrutura de Cargos - Quadro de Cargos de Administração - Nível Superior - Carreira - Procurador Jurídico.
Art. 47 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério, do Estado do Espírito Santo, em 18 de fevereiro de 2022.
Registrada e Publicada nesta Secretaria Municipal de Administração na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.
ANEXO I
CARGOS EFETIVOS
PROCURADOR MUNICIPAL
|
PADRÃO – VENCIMENTOS –
PROCURADOR JURÍDICO – R$ |
||||||||
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
|
3.203,99 |
3.300,11 |
3.399,11 |
3.501,09 |
3.606,12 |
3.714,30 |
3.825,73 |
3.940,50 |
4.058,72 |
|
J |
L |
M |
N |
O |
P |
Q |
R |
S |
|
4.180,48 |
4.305,89 |
4.435,07 |
4.568,12 |
4.705,17 |
4.846,32 |
4.991,71 |
5.141,46 |
5.295,71 |
|
CARGO |
QUANTITATIVO |
CARGO HORÁRIO |
REFERÊNCIA |
VENCIMENTO |
|
Procurador Jurídico |
02 |
25H |
1-VII-A |
3.203,99 |
CARGOS COMISSIONADOS
|
CARGO |
QUANTITATIVO |
CARGA HORÁRIA |
REFERÊNCIA |
VENCIMENTO |
|
Procurador Geral do
Município |
01 |
25H |
SUBSÍDIO SECRETÁRIO |
4.849,38 |
|
Assessor da PGMVIVA |
03 |
30H |
C-C-1 |
3.205,10 |
ANEXO II
REQUISITOS PARA PROVIMENTO E ATRIBUIÇÕES DOS
INTEGRANTES DOS CARGOS DE ASSESSORIA DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE
VILA VALÉRIO-ES
CARGO: ASSESSOR DA PROCURADORIA
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de Curso
de Graduação em Direito, fornecido por Instituição de Ensino Superior,
reconhecido pelo MEC, e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES:
Assessoramento técnico especializado aos Procuradores
Municipais, de acordo com a demanda da PGMVIVA; elaboração de pareceres, laudos
técnicos e notas técnicas; exercício de outras competências correlatas, em razão
de sua natureza.
ATRIBUIÇÕES:
I – Prestar assessoramento jurídico aos Procuradores
Municipais, de acordo com a matéria;
II – Receber, organizar e controlar os autos processuais;
III – Desenvolver estudos e pesquisas
técnico-jurídicas de interesse do da PGMVIVA;
IV – Elaborar pareceres sobre assuntos jurídicos de
interesse da PGMVIVA;
V – Acompanhar as publicações de interesse na Imprensa
Oficial;
VI – Auxiliar na elaboração, alteração e retificação
de atos normativos;
VII – Realizar estudos doutrinários e jurisprudenciais,
bem como preparação de informações por solicitação dos Procuradores Municipais;
VIII – Fazer carga de processos judiciais, mediante a
apresentação da portaria de nomeação;
IX – Desenvolver outras atividades inerentes à sua
finalidade determinadas pela autoridade superior.