LEI Nº 937, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 198, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DE VILA VALÉRIO CONVIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° A ementa da Lei Municipal nº 198, de 23 de novembro de 2001, passa a constar com a seguinte redação:

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SEGURANÇA DE VILA VALÉRIO - ACSVIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Art. 2° O artigo 1° da Lei Municipal nº 198, de 23 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária de Segurança de Vila Valério - ACSVIVA."

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério, do Estado do Espírito Santo, em 09 de setembro de 2021.

Registrada e publicada nesta Secretaria Municipal de Administração da data supra.