LEI Nº 9, DE 24 DE JANEIRO DE 1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES EMERGENCIAIS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Vide Lei n° 4/1997

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato administrativo de prestação de serviço por prazo determinado, para admissão de pessoal, em caráter temporário, para atender às necessidades emergenciais dos órgãos da Administração.

Parágrafo Único. As contratações a que se refere o presente artigo têm o fim de suprir a demanda de pessoal e serviço, em razão da demissão de funcionários e prestadores de serviços dos Municípios de São Gabriel da Palha e Linhares, os quais estavam vinculados a órgãos e unidades administrativas localizadas na área desmembrada para a criação do Município de Vila Valério.

Art. 2º As contratações a que se refere o artigo anterior não poderão ultrapassar o prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período.

Art. 3º Será dada preferência, no tocante às contratações, ao pessoal que tenha prestado serviço, no mesmo cargo, unidade e órgão, no exercício financeiro de 1996.

Parágrafo Único. Para que faça jus ao disposto neste artigo, o pretendente ao cargo deverá fazer prova de sua situação, no ato de inscrição, por Certidão ou outro meio legal.

Art. 4º Nas contratações a que se refere o artigo 1º., serão observados os valores dos vencimentos atribuídos à classe inicial do cargo e carreira do Quadro de Pessoal do Município de São Gabriel da Palha, observada a mesma carga horária.

Art. 5º É vedado o desvio de função do pessoal contratado na forma desta Lei.

Art. 6º Os contratados com base nesta Lei ficam sujeitos aos mesmos deveres, obrigações e regime de responsabilidades aplicados aos servidores públicos municipais de igual cargo.

Art. 7º A rescisão do contrato administrativo antes do prazo previsto para o seu término ocorrerá:

I - a pedido do contratado;

II - por conveniência administrativa, a juízo da Administração Pública Municipal.

Art. 8º É assegurado aos contratados o direito de gozo de licença para tratamento da própria saúde, por acidente de serviço, por doença profissional, de gestação, à paternidade e férias, ficando vedadas quaisquer outras hipóteses de afastamento.

Art. 9º Os contratados na forma desta Lei serão contribuintes do sistema previdenciário municipal.

Art. 10 O quantitativo de pessoal por cargo, unidade e órgão, é o constante do Anexo Único, que passa a fazer parte desta Lei.

Art. 11 Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a remanejar os servidores contratados de acordo com a necessidade e a conveniência administrativa.

Art. 12 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento vigente.

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério - ES, em 24 de janeiro de 1997.

LUIZMAR MIELKE

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada nesta Secretaria Municipal de Administração e Finanças, na data supra.

SANDRA MARA DE SOUZA DE MARTINS

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.

ANEXO ÚNICO

ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
UNIDADE	CARGO	QUANT.
EUM LORENCINE	PROFESSOR	01
EUM SÃO LOURENÇO	PROFESSOR	01
EUM PEDRA ROXA	PROFESSOR	01
EUM PARAISÓPOLIS	PROFESSOR	01
EUM CÓRREGO DA SAÚDE	PROFESSOR	01
EUM SÃO TOMÁS DE AQUINO	PROFESSOR	01
EUM SANTA TEREZINHA	PROFESSOR	01
EUM CÓRREGO JACOUD	PROFESSOR	01
EPPG SÃO JORGE DA BARRA SECA	PROFESSOR	01
	SERVENTE	01
EPPG CÓRREGO DOURADO	PROFESSOR	01
	SERVENTE	01
EPPG CINDERELA	PROFESSOR	01
	SERVENTE	02
	GUARDA MUNICIPAL	01
CRECHE MUN. OTÍLIA BREDA DE MARTINS	PROFESSOR	07
	SERVENTE	05
	GUARDA MUNICIPAL	01
PROJETO VIVA DE AMPARO AO MENOR	PROFESSOR	01
	SERVENTE	01
ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA	SUPERVISOR	01
	MOTORISTA	01
	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	01
ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS:
UNIDADE	CARGO	QUANT.
POSTO TELEFÔNICO DE C. DOURADO	TELEFONISTA	01
POSTO TELEFÔNICO DE PADRE FRANCISCO	TELEFONISTA	02
POSTO TELEFÔNICO DE JURAMA	TELEFONISTA	02
POSTO TELEFÔNICO DE PARAISÓPOLIS	TELEFONISTA	02
POSTO TELEFÔNICO DE S. J. BARRA SECA	TELEFONISTA	02
ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA	AUXILIAR ADMINIST.	04
	SERVENTE	01
	GUARDA MUNICIPAL	01
ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS:
UNIDADE	CARGO	QUANT.
SEDE DO MUNICÍPIO	TRABALHADOR BRAÇAL	07
	OPERADOR DE MÁQUINA	01
SEDE DO DIST. DE S. J. BARRA SECA	TRABALHADOR BRAÇAL	01
PATRIMÔNIO JURAMA	TRABALHADOR BRAÇAL	01
PATRIMÔNIO ARARIBÓIA	TRABALHADOR BRAÇAL	01
ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL:
UNIDADE	CARGO	QUANT.
UNIDADE SANITÁRIA DE VILA VALÉRIO	MÉDICO	01
	FARMACÊUT./BIOQUÍMICO	01
	ATENDENTE	01
POSTO DE SAÚDE DE S. J. BARRA SECA	MÉDICO	01
	ATENDENTE	01
POSTO DE SAÚDE DE Cº DOURADO	MÉDICO	01