LEI Nº 867, DE 22 DE ABRIL DE 2019

ALTERA O ART. 149 DA LEI MUNICIPAL Nº 309/2006 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 149, V da Lei Municipal nº 309, de 21 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 149 ...................................................................................

V - Por 03 (três) dias úteis, em razão do falecimento de tios, cunhados, genro e nora, sogro e sogra;"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério, do Estado do Espírito Santo, em 22 de abril de 2019.

ROBSON PARTELI

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada nesta Secretaria Municipal de Administração na data supra.

SILVANA VIAL COLATI

SECRETÁRIA MUNICIPAL de Administração e Finanças

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.