O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica suplementado, no orçamento da despesa prevista para o exercício de 2018, a importância de R$ 2.957.000,00 (Dois Milhões, Novecentos e Cinquenta e Sete Mil Reais) nas dotações seguintes:
200 - Prefeitura Municipal de Vila Valério
110 - Secretaria De Administração E Finanças
04 - Administração
122 - Administração Geral
1101- Gestão e Manutenção da Secretaria de Administração e Finanças
200110.0412211012.009 - Manutenção da Secretaria de Administração e Finanças
31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 350.000,00
200 - Prefeitura Municipal de Vila Valério
110- Secretaria De Administração E Finanças
04 - Administração
122 - Administração Geral
1101 - Gestão e Manutenção da Secretaria de Administração e Finanças
200110.0412211012.009 - Manutenção da Secretaria de Administração e Finanças
31901300000 - Obrigações Patronais R$ 70.000,00
200 - Prefeitura Municipal de Vila Valério
110- Secretaria De Administração E Finanças
28 - Encargos Especiais
846 - Outros Encargos Especiais
1110- Outros Encargos Especiais da Administração Geral - PASEP
200110.2884611102.019 - Contribuição Para Formação Do Patrimônio Do Servidor Público
33904100000 - Contribuições R$ 145.000,00
200 - Prefeitura Municipal de Vila Valério
110- Secretaria De Administração E Finanças
28 - Encargos Especiais
846 - Outros Encargos Especiais
1111- Principal e Juros Sobre a Dívida Consolidada Junto ao INSS
200110.2884611112.020 - Principal e Juros Sobre a Dívida Consolidada Junto ao INSS
32902100000 - Juros Sobre a Dívida por Contrato R$ 55.000,00
200 - Prefeitura Municipal de Vila Valério
110- Secretaria De Administração E Finanças
28 - Encargos Especiais
846 - Outros Encargos Especiais
1111- Principal e Juros Sobre a Dívida Consolidada Junto ao INSS
200110.2884611112.020- Principal e Juros Sobre a Dívida Consolidada Junto ao INSS
44907100000 - Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 80.000,00
200 - Prefeitura Municipal de Vila Valério
130 - Secretaria De Cultura, Turismo, Esportes e Lazer
04 - Administração
122- Administração Geral
1301 - Gestão E Manutenção Da Secretaria De Cultura, Turismo, Esportes E Lazer
200130.0412213012.021 - Manutenção Da Secretaria De Cultura, Turismo, Esportes E Lazer
31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 35.000,00
200 - Prefeitura Municipal de Vila Valério
130 - Secretaria De Cultura, Turismo, Esportes e Lazer
04 - Administração
122- Administração Geral
1301 - Gestão E Manutenção Da Secretaria De Cultura, Turismo, Esportes E Lazer
200130.0412213012.021 - Manutenção Da Secretaria De Cultura, Turismo, Esportes E Lazer
31901300000 - Obrigações Patronais R$ 6.000,00
200 - Prefeitura Municipal de Vila Valério
140- Secretaria Municipal De Infraestrutura Urbana E Rural
15 - Urbanismo
122- Administração Geral
1401 - Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal De Infraestrutura Urbana E Rural
200140.1512214012.027 - Manutenção Da Secretaria De Infraestrutura Urbana E Rural
31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 30.000,00
200 - Prefeitura Municipal de Vila Valério
140- Secretaria Municipal De Infraestrutura Urbana E Rural
15 - Urbanismo
122- Administração Geral
1401 - Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal De Infraestrutura Urbana E Rural
200140.1512214012.027 - Manutenção Da Secretaria De Infraestrutura Urbana E Rural
33903900000 - Outros Serviços De Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
200 - Prefeitura Municipal de Vila Valério
160- Secretaria Municipal De Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
20 - Agricultura
122- Administração Geral
1601 - Gestão E Manutenção Da Secretaria De Agricultura, Meio Ambiente E Desenvolvimento Econômico
200160.2012216012.037 - Manutenção Da Secretaria De Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
44905200000 - Equipamento e Material Permanente R$ 20.000,00
200 - Prefeitura Municipal de Vila Valério
180- Secretaria Municipal de Educação
12 - Educação
122- Administração Geral
1801 - Gestão e Manutenção da Secretaria de Educação
200180.1212218012.059 - Manutenção Da Secretaria Municipal De Educação
31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 270.000,00
200 - Prefeitura Municipal de Vila Valério
180- Secretaria Municipal de Educação
12 - Educação
122- Administração Geral
1801 - Gestão e Manutenção da Secretaria de Educação
200180.1212218012.059 - Manutenção Da Secretaria Municipal De Educação
31901300000 - Obrigações Patronais R$ 40.000,00
200 - Prefeitura Municipal de Vila Valério
185- Fundo da Educação Básica
12 - Educação
361- Ensino Fundamental
1851 - Gestão e Manutenção do Ensino Fundamental
200185.1236118512.067 - Pagamento Dos Profissionais Do Magistério Vinculados Ao Ensino Fundamental - 60%
31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 330.000,00
200 - Prefeitura Municipal de Vila Valério
185- Fundo da Educação Básica
12 - Educação
361- Ensino Fundamental
1851 - Gestão e Manutenção do Ensino Fundamental
200185.1236118512.067 - Pagamento Dos Profissionais Do Magistério Vinculados Ao Ensino Fundamental - 60%
31901300000 - Obrigações Patronais R$ 50.000,00
200 - Prefeitura Municipal de Vila Valério
185- Fundo da Educação Básica
12 - Educação
365 - Educação Infantil
1854 - Gestão e Manutenção da Educação Infantil
200185.1236518542.069 - Pagamento Dos Profissionais Do Magistério Vinculados a Educação Infantil - 60%
31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 120.000,00
200 - Prefeitura Municipal de Vila Valério
185- Fundo da Educação Básica
12 - Educação
365 - Educação Infantil
1854 - Gestão e Manutenção da Educação Infantil
200185.1236518542.069 - Pagamento Dos Profissionais Do Magistério Vinculados a Educação Infantil - 60%
31901300000 - Obrigações Patronais R$ 50.000,00
200 - Prefeitura Municipal de Vila Valério
190 - Fundo Municipal De Assistência Social
08 - Assistência Social
122- Administração Geral
1901 - Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Ação Social
200190.0812219012.070 - Manutenção Da Secretaria Municipal De Ação Social
31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 30.000,00
200 - Prefeitura Municipal de Vila Valério
190 - Fundo Municipal De Assistência Social
08 - Assistência Social
122- Administração Geral
1901 - Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Ação Social
200190.0812219012.070 - Manutenção Da Secretaria Municipal De Ação Social
31901300000 - Obrigações Patronais R$ 10.000,00
200 - Prefeitura Municipal de Vila Valério
190 - Fundo Municipal De Assistência Social
08 - Assistência Social
243- Assistência A Criança E Ao Adolescente
1905 - Gestão E Manutenção Do Projeto Viva, De Atendimento Ao Menor
200190.0824319052.073 - Manutenção Do Projeto Viva
31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 30.000,00
200 - Prefeitura Municipal de Vila Valério
190 - Fundo Municipal De Assistência Social
08 - Assistência Social
243- Assistência A Criança E Ao Adolescente
1905 - Gestão E Manutenção Do Projeto Viva, De Atendimento Ao Menor
200190.0824319052.073 - Manutenção Do Projeto Viva
31901300000 - Obrigações Patronais R$ 5.000,00
200 - Prefeitura Municipal de Vila Valério
190 - Fundo Municipal De Assistência Social 08 - Assistência Social
244- Assistência Comunitária
1902 - Assistência Social Geral
200190.0824419022.075 - Manutenção Do Centro de Referência Da Assistência Social - CRAS
31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 30.000,00
200 - Prefeitura Municipal de Vila Valério
190 - Fundo Municipal De Assistência Social
08 - Assistência Social
244- Assistência Comunitária
1902 - Assistência Social Geral
200190.0824419022.075 - Manutenção Do Centro de Referência Da Assistência Social - CRAS
31901300000 - Obrigações Patronais R$ 5.000,00
200 - Prefeitura Municipal de Vila Valério
190 - Fundo Municipal De Assistência Social
08 - Assistência Social
244- Assistência Comunitária
1907 - Inclusão Social
200190.0824419072.086 - Implementação e Manutenção Das Ações Do Fundo De Combate a Pobreza - FUNCOP
44905200000 - Equipamento e Material Permanente R$ 90.000,00
200 - Prefeitura Municipal de Vila Valério
195 - Fundo Para a Infância e Adolescência
14 - Direitos Da Cidadania
243-Assistência a Criança e ao Adolescente
1952 - Gestão e Manutenção do Conselho Tutelar
200195.1424319522.088 - Manutenção do Conselho Tutelar
31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 30.000,00
200 - Prefeitura Municipal de Vila Valério
195 - Fundo Para a Infância e Adolescência
14 - Direitos Da Cidadania
243 - Assistência a Criança e ao Adolescente
1952 - Gestão e Manutenção do Conselho Tutelar
200195.1424319522.088 - Manutenção do Conselho Tutelar
31901300000 - Obrigações Patronais R$ 4.000,00
300 - Fundo Municipal de Saúde Vila Valério
100 - Fundo Municipal De Saúde
10-Saúde
122 - Administração Geral
3101 - Gestão e Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
300100.1012231012.090- Manutenção Dos Serviços da Secretaria Municipal de Saúde
31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 440.000,00
300 - Fundo Municipal de Saúde Vila Valério
100 - Fundo Municipal De Saúde
10 - Saúde
122 - Administração Geral
3101 - Gestão e Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
300100.1012231012.090- Manutenção Dos Serviços da Secretaria Municipal de Saúde
31901300000 - Obrigações Patronais R$ 30.000,00
300 - Fundo Municipal de Saúde Vila Valério
100 - Fundo Municipal De Saúde
10 - Saúde
122 - Administração Geral
3101 - Gestão e Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
300100.1012231012.090- Manutenção Dos Serviços da Secretaria Municipal de Saúde
44905200000 - Equipamento e Material Permanente R$ 70.000,00
300 - Fundo Municipal de Saúde Vila Valério
100 - Fundo Municipal De Saúde
10 - Saúde
301 - Atenção Básica
3112 - Atenção Básica
300100.1030131122.095 - Manutenção Da Atenção Básica Com Recursos Do Piso Da Atenção Básica - PAB
31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 140.000,00
300 - Fundo Municipal de Saúde Vila Valério
100 - Fundo Municipal De Saúde
10 - Saúde
301 - Atenção Básica
3112 - Atenção Básica
300100.1030131122.097- Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família - ESF
31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 80.000,00
300 - Fundo Municipal de Saúde Vila Valério
100 - Fundo Municipal De Saúde
10 - Saúde
301 - Atenção Básica
3112 - Atenção Básica
300100.1030131122.097- Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família - ESF
44905200000 - Equipamento e Material Permanente R$ 62.000,00
300 - Fundo Municipal de Saúde Vila Valério
100 - Fundo Municipal De Saúde
10 - Saúde
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3105 - Pronto Atendimento
300100.1030231052.098- Manutenção Dos Serviços De Saúde no Pronto Atendimento Municipal
31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 200.000,00
300 - Fundo Municipal de Saúde Vila Valério
100 - Fundo Municipal De Saúde
10 - Saúde
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3105 - Pronto Atendimento
300100.1030231052.098- Manutenção Dos Serviços De Saúde no Pronto Atendimento
Municipal
31901300000 - Obrigações Patronais R$ 30.000,00
Art. 2º Para a cobertura da suplementação do artigo anterior, serão utilizados Recursos das seguintes dotações:
200 - Prefeitura Municipal de Vila Valério
100 - Gabinete do Prefeito
04 - Administração
131- Comunicação Social
1003 - Comunicação Social da Prefeitura Municipal
200100.0413110032.008 - Divulgação Voltada para a Transparência da Gestão
33903900000 - Outros Serviços De Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
200 - Prefeitura Municipal de Vila Valério
130 - Secretaria De Cultura, Turismo, Esportes e Lazer
27 - Desporto e Lazer
812- Desporto Comunitário
1307 - Desporto Amador
200130.2781213071.005 - Construção, Reforma e Ampliação e Iluminação de Campos de
Futebol e Praças Esportivas
44905100000 - Obras E Instalações R$ 180.000,00
200 - Prefeitura Municipal de Vila Valério
130 - Secretaria De Cultura, Turismo, Esportes e Lazer
27 - Desporto e Lazer
812- Desporto Comunitário
1307 - Desporto Amador
200130.2781213071.008 - Construção, Reforma de Alambrados e Vestiários em Campos de Futebol nas Comunidades
44905100000 - Obras E Instalações R$ 180.000,00
200 - Prefeitura Municipal de Vila Valério
140- Secretaria Municipal De Infraestrutura Urbana E Rural
15 - Urbanismo
451- Infraestrutura Urbana
1402 - Calçamento e Pavimentação
200140.1545114021.009 - Construção de Calçamentos
44905100000 - Obras E Instalações R$ 440.000,00
200 - Prefeitura Municipal de Vila Valério
140- Secretaria Municipal De Infraestrutura Urbana E Rural
15 - Urbanismo
451- Infraestrutura Urbana
1402 - Calçamento e Pavimentação
200140.1545114021.010 -Pavimentação Asfáltica em Ruas e Avenidas
44905100000 - Obras E Instalações R$ 600.000,00
200 - Prefeitura Municipal de Vila Valério
160- Secretaria Municipal De Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
20 - Agricultura
608- Promoção da Produção Agrícola
1603 - Desenvolvimento Agrícola
200160.2060816031.030 - Aquisição De Máquinas E Equipamentos Para Atendimento Aos Agricultores
44905200000 - Equipamento e Material Permanente R$ 600.000,00
200 - Prefeitura Municipal de Vila Valério
185- Fundo da Educação Básica
12 - Educação
361- Ensino Fundamental
1851 - Gestão e Manutenção do Ensino Fundamental
200185.1236118512.066 - Manutenção do Ensino Fundamental
31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 120.000,00
200 - Prefeitura Municipal de Vila Valério
180- Secretaria Municipal de Educação
12 - Educação
361- Ensino Fundamental
1852 - Ampliação na Oferta de Vagas no Ensino Fundamental
200180.1236118521.041 - Reforma, Ampliação E Construção De Escolas E Quadras Escolares Para O Ensino Fundamental
44905100000 - Obras E Instalações R$ 240.000,00
200 - Prefeitura Municipal de Vila Valério
180- Secretaria Municipal de Educação
12 - Educação
365- Educação Infantil
1855 - Ampliação na Oferta de Vagas na Educação Infantil
200180.1236518551.044 - Reforma, Ampliação E Construção De Escolas E Quadras Escolares Para A Educação Infantil
44905100000 - Obras E Instalações R$ 100.000,00
200 - Prefeitura Municipal de Vila Valério 190 - Fundo Municipal De Assistência Social 08 - Assistência Social
243- Assistência A Criança E Ao Adolescente
1906 - Assistência Integral ao Menor
200190.0824319061.048 - Aquisição De Área Para A Construção Da Nova Sede Do Projeto VIVA
44906100000-Aquisição de Imóveis R$ 50.000,00
200 - Prefeitura Municipal de Vila Valério
190 - Fundo Municipal De Assistência Social
08 - Assistência Social
244- Assistência Comunitária
1902 - Assistência Social Geral
200190.0824419022.074 - Manutenção Do Centro De Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
44905200000 - Equipamento e Material Permanente R$ 240.000,00
300 - Fundo Municipal de Saúde Vila Valério
100 - Fundo Municipal De Saúde
10 - Saúde
305 - Vigilância Epidemiológica
3109 - Vigilância Em Saúde
300100.1030531092.109- Manutenção Dos Serviços de Vigilância Ambiental
31901100000-Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 129.000,00
300 - Fundo Municipal de Saúde Vila Valério
100 - Fundo Municipal De Saúde
10 - Saúde
305 - Vigilância Epidemiológica
3109 - Vigilância Em Saúde
300100.1030531092.109 - Manutenção Dos Serviços de Vigilância Ambiental
31901300000 - Obrigações Patronais R$ 28.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério, do Estado do Espírito Santo, em 28 de setembro de 2018.
Registrada e Publicada nesta Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.