O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente Exercício Financeiro, um Crédito Especial no valor de R$ 79.827,35 (setenta e nove mil, oitocentos e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos), a ser aplicado na transferência de recursos financeiros da conta do Bloco de Proteção Social Especial - PCD, para a APAE de Vila Valério, em atendimento aos serviços ofertados conforme Tipificação Nacional SUAS nos anos de 2015, 2016 e 2017, constante da seguinte dotação orçamentária:
200 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO
190 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
1902 - ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
200190.0824419022.085 - Manutenção de Atividades Ligadas a Programas Sociais Custeados com Recursos do FEAS.
33504300000 - Subvenções Sociais - R$ 79.827,35
Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da abertura de Crédito Especial de que trata o artigo anterior, anular-se-á parcialmente a seguintes dotações orçamentárias:
200 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO
110 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 - ORDENAMENTO GERAL
1103 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS VISANDO A MELHORIA DE OBRAS
200110.041221031.003 - Aquisição de Imóveis.
44906100000-Aquisição de Imóveis - Ficha 0059 - R$ 15.000,00
200 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO
140 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
17 - SANEAMENTO
512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
1408 - REDES COLETORES DE ÁGUA E CANALIZAÇÃO DE CÓRREGOS
200140.1751214081.017- Construção de Redes Coletoras de Águas Pluviais.
44906100000-Aquisição de Imóveis - Ficha 0145 - R$ 35.000,00
200 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO
160 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
20 - AGRICULTURA
608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
1603 - DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA
200160.2060816031.031 - Construção, Reabertura, Cascalhamento e Melhoria de Estradas, Carreadores e Terreiros
33903900000-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica - Ficha 0213 - R$ 29.827,35
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar reajustes ou Convênios com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vila Valério - APAE, para atendimento aos usuários do Município de Vila Valério que dependem da instituição.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério, do Estado do Espírito Santo, em 19 de maio de 2017.
Registrada e Publicada nesta Secretaria Municipal de Administração e Finanças, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.