O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 28.400,00 (vinte e oito mil e quatrocentos reais), a ser aplicado na transferência de recursos ao Conselho de Desenvolvimento de Valério - CONDEVA para Custeio das Ações do Projeto Voluntários BB FIA 2015, constante da seguinte dotação orçamentária:
200 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO
195 - FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTE
1953 - ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO MENOR DO PROJETO VIVA ATRAVÉS DO CONDEVA.
200195.0824319521.XXX - Transferência ao Conselho de Desenvolvimento de Vila Valério - CONDEVA para Custeio das Ações do Projeto Voluntários BB FIA 2015.
33504300000 - Subvenções Sociais - R$ 28.400,00
Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da abertura de Crédito Especial de que trata o artigo anterior, anular-se-á parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:
200 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO
130 - SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
695 - TURISMO
1306 - INFRAESTRUTURA PARA O TURISMO
2001302369513061.004 - Construção de infraestrutura urbana e rural voltada para o turismo.
449051000000 - Obras e Instalações - Ficha 0000103 - R$ 28.400,00
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar reajustes ou Convênios com o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE VILA VALÉRIO - CONDEVA, para custeio de aquisição de materiais descritos no Projeto Voluntários BB FIA 2015.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério, do Estado do Espírito Santo, em 23 de fevereiro de 2017.
Registrada e Publicada nesta Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.