O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto, no presente Exercício Financeiro, Crédito Especial no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a ser aplicado na transferência de recursos ao Município de São Gabriel da Palha/ES, para execução de ações de albergamento institucional de crianças e adolescentes do Município de Vila Valério, constante da seguinte dotação orçamentária:
200 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO
195 - Fundo Para a Infância e a Adolescência
08 - Assistência Social
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
1952 - Assistência Integral ao Menor Através do FIA
200195.0824319521.XXX - Transferência ao Município de São Gabriel da Palha para Custeio das Ações de Albergamento Institucional de Menores.
33404100000 – Contribuições + R$ 24.000,00
Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da abertura do Crédito Especial de que trata o artigo anterior, anular-se-á parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:
200 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO
130 - Secretaria de Cultura e Turismo
23 - Comércio e Serviços
695 - Turismo
1306 - Infraestrutura para o Turismo
200130. 2369513061.004 - Construção de Infraestrutura Urbana e Rural Voltada para o Turismo.
44905100000 - Obras e Instalações - R$ 24.000,00
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar ajustes ou convênios com o Município de São Gabriel da Palha para atendimento aos menores do Município de Vila Valério que dependam de abrigo institucional.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério, do Estado do Espírito Santo, em 05 de fevereiro de 2015.
Registrada e Publicada nesta Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.