O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto, no presente Exercício Financeiro, Crédito Especial no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), a ser aplicado na execução de ações de enfrentamento à estiagem, constante da seguinte dotação orçamentária:
200 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO
107 - Defesa Civil
18 - Gestão Ambiental
544 - Recursos Hídricos
1072 - Ações Emergenciais Contra Estiagem
200107.1854410721.xxx - Limpeza de Leito, Construção, Reforma e Ampliação de Reservatórios de Água
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juríd. + R$ 650.000,00
Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da abertura do Crédito Especial de que trata o artigo anterior, anular-se-á parcialmente as seguintes dotações orçamentárias:
200 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO
130 - Secretaria de Cultura e Turismo
13 - Cultura
392 - Difusão Cultural
1303 - Festas e Eventos
200130. 1339213032.026 - Realização de Festas e Eventos
33903600000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - R$ 70.000,00
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juríd. - R$ 580.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério, do Estado do Espírito Santo, em 05 de fevereiro de 2015.
Registrada e Publicada nesta Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.