LEI Nº 696, DE 25 DE JULHO DE 2014

ALTERA A LEI Nº 309, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 231 da Lei nº 309, de 21 de setembro de 2006, passa a constar com um parágrafo único com a seguinte redação:

"Art. 231 ...................................................................................

Parágrafo Único. Considera-se substituição temporária aquela decorrente de férias anuais ou licença de servidor efetivo não superior a 02 (dois) anos."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério, do Estado do Espírito Santo, em 25 de julho de 2014.

LUIZMAR MIELKE

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada nesta Secretaria Municipal de Administração na data supra.

JULIANO COSTA FROTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.