LEI Nº 69, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam suplementadas no corrente exercício Financeiro, as seguintes dotações orçamentárias:

 

1100 - Câmara Municipal de Vila Valério

Legislativa

Processo Legislativo

Ação Legislativa

1101010012 - Manutenção dos Serviços Legislativos

3.1.3.1.00 - Remuneração de Serviços Pessoais  R$ 3.000,00

 

2100 - Gabinete do Prefeito

Administração e Planejamento

Administração

Supervisão e coordenação Superior

2103070202 - Manutenção dos Serviços do Gabinete

3.1.1.1.02 - Diárias  R$ 500,00

3.1.2.0.00 - Material de Consumo  R$ 490,00

2103070202 - Defesa dos Direitos do Município em Juízo ou Fora Dele

3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos   R$ 4.200,00

 

Comunicações

Telecomunicações

Radiodifusão

2105221372 - Manutenção, Ampliação e Melhoria de Aparelhos Receptores de TV

3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos   R$ 500,00

 

2200 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Administração e Planejamento

Administração

Administração Geral

2203070212 - Manutenção dos Serviços da Administração

3.1.2.0.00 - Material de Consumo  R$ 2.000,00

3.1.3.1.00 - Remuneração dos Serviços Pessoais R$ 15.000,00

 

Administração e Planejamento

Administração Financeira

Administração Geral

2203080212 - Benefícios a Proprietários de Veículos na Transferência para o Município

3.2.5.9.00 - Outras Transferências a Pessoas      R$ 1.000,00

 

Assistência e Previdência

Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público

Previdência Social a Segurados

2215844922 - Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público

3.2.8.0.00 - Contrib. para Formação do Patrim. do Servidor Público       R$ 1.000,00

 

2400 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Educação e Cultura

Educação da Criança de 0 a 6 anos

Creche

2408411852 - Manutenção de Creches Municipais

3.1.2.0.00 - Material de Consumo  R$ 10.000,00

 

Educação Pré-Escolar

2408411902 - Manutenção do Ensino Pré-Escolar

3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos   R$ 1.000,00

2408411902 - Manutenção do Programa de Alimentação Escolar

3.1.2.0.00 - Material de Consumo  R$ 5.000,00

 

Assistência a Educandos

Transporte Escolar

24084472392 - Manutenção do Transporte de Alunos

3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos   R$ 1.000,00

2600 - Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social

 

Saúde e Saneamento

Saúde

Assistência Médica e Sanitária

2613754282 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social

3.1.2.0.00 - Material de Consumo  R$ 2.000,00

3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos   R$ 2.000,00

 

2613754282 - Assist. Hospitalar Odontológica e Exames Diversos a População Carente

3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos   R$ 4.000,00

2613754281 - Reforma, Ampliação e Construção de Unidades Sanitárias no Município

4.1.1.0.00 - Obras e Instalações    R$ 6.000,00

 

Art. 2º Para fazer face às alterações constantes do Art. 1º, anular-se-á parte das seguintes dotações orçamentárias:

 

2100 - Gabinete do Prefeito

Administração e Planejamento

Administração

Supervisão e Coordenação Superior

2103070202 - Manutenção dos Serviços do Gabinete

3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas       R$ 2.000,00

4.1.2.0.00 - Equipamentos e Material Permanente          R$ 4.000,00

 

2100 - Gabinete do Prefeito

Comunicações

Telecomunicações

Radiodifusão

2105221372 - Manutenção, Ampliação e Melhoria de Aparelhos Receptores de TV

3.1.2.0.00 - Material de Consumo  R$ 750,00

4.1.2.0.00 - Equipamentos e Material Permanente          R$ 100,00

 

2200 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Administração e Planejamento

Administração

Administração Geral

2203070211 - Desapropriação de Imóveis

4.1.1.0.00 - Obras e Instalações    R$ 400,00

 

2203070211 - Aquisição de Imóveis Visando a Melhoria de Obras

4.2.1.0.00 - Aquisição de Imóveis  R$ 450,00

 

2203070212 - Manutenção dos Serviços de Administração

3.1.1.1.02 - Diárias  R$ 1.000,00

3.2.5.3.00 - Salário Família R$ 500,00

4.1.2.0.00 - Equipamentos e Material Permanente          R$ 6.000,00

 

Divulgação Oficial

2203070232 - Divulgação dos Atos Oficiais da Prefeitura

3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos   R$ 2.000,00

 

Edificações Públicas

2203073251 - Início da Construção do Prédio da Prefeitura

4.1.1.0.00 - Obras e Instalações    R$ 500,00

 

Administração Financeira

Administração de Receitas

2203080302 - Manutenção dos Serviços de Finanças

3.1.9.1.00 - Sentenças Judiciárias  R$ 500,00

 

Controle Interno

2203080322 - Manutenção dos Serviços de Contabilidade

3.1.1.1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas       R$ 70,00

3.1.1.1.02 - Diárias  R$ 300,00

3.1.2.0.00 - Material de Consumo  R$ 900,00

 

2300 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

Agricultura

Administração

Administração Geral

2304070212 - Manutenção, Programação e Divulgação dos Serviços da Agricultura

3.1.1.1.02 - Diárias  R$ 500,00

3.1.2.0.00 - Material de Consumo  R$ 1.800,00

3.1.3.1.00 - Remuneração dos Serviços Pessoais R$ 110,00

3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos   R$ 500,00

4.1.2.0.00 - Equipamentos e Material Permanente          R$ 1.850,00

 

Ciência e Tecnologia

Testes e Análise de Qualidade

2304100582 - Prog. Sup. e Pesq. Cont. Biológico e Laboratorial

3.1.2.0.00 - Material de Consumo  R$ 100,00

3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos   R$ 450,00

4.1.2.0.00 - Equipamentos e Material Permanente          R$ 140,00

 

Produção Vegetal

Mecanização Agrícola

2304140781 - Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícolas

3.1.2.0.00 - Material de Consumo  R$ 400,00

4.1.2.0.00 - Equipamentos e Material Permanente          R$ 200,00

 

Sementes e Mudas

2304140801 - Apoio a Peq. e Médios Produtores Rurais e Associações de Moradores

3.1.2.0.00 - Material de Consumo  R$ 470,00

3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos   R$ 600,00

 

Promoção e Extensão Rural

Extensão Rural

2304181112 - Subvenção a Entidades de Apoio Técnico Emater-ES

3.2.2.4.00 - Transferências a Instituições Multigovernamentais R$ 450,00

 

Energia Elétrica

Eletrificação Rural

2304512691 - Construção de Redes de Energia Elétrica na Zona Rural

3.1.2.0.00 - Material de Consumo  R$ 270,00

3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos   R$ 400,00

4.1.1.0.00 - Obras e Instalações    R$ 500,00

 

Proteção ao Meio Ambiente

Controle de Poluição

2304774562 - Manutenção dos Serviços do Meio Ambiente

3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos   R$ 800,00

4.1.2.0.00 - Equipamentos e Material Permanente          R$ 750,00

 

2400 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Educação e Cultura

Educação da Criança de 0 a 6 anos

Creche

2408411852 - Manutenção de Creches Municipais

4.1.2.0.00 - Equipamentos e Material Permanente          R$ 2.000,00

 

Educação Pré-Escolar

2408411902 - Manutenção do Ensino Pré-Escolar

3.1.1.1.02 - Diárias  R$ 300,00

3.1.3.1.00 - Remuneração de Serviços Pessoais  R$ 5.000,00

4.1.2.0.00 - Equipamentos e Material Permanente          R$ 4.000,00

 

Ensino Fundamental

Administração Geral

2408420212 - Manutenção da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

3.1.1.3.00 - Obrigações Patronais  R$ 700,00

 

Ensino Regular

2408421881 - Reforma e Ampliação de Escolas

4.2.1.0.00 - Aquisição de Imóveis  R$ 400,00

 

2408421882 - Manut. do Ensino Fundamental, Apoio Pedagógico e Material Didático

3.1.1.3.00 - Obrigações Patronais  R$ 400,00

3.1.3.1.00 - Remuneração de Serviços Pessoais  R$ 2.500,00

 

Educação Física e Desportos

Desporto Amador

2408462242 - Manutenção dos Serviços de Esporte

3.1.2.0.00 - Material de Consumo  R$ 800,00

3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos   R$ 200,00

 

2500 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Habitação e Urbanismo

Urbanismo

Administração Geral

2510580212 - Manutenção dos Serviços de Obras e Serviços Urbanos

4.1.2.0.00 - Equipamentos e Material Permanente          R$ 1.500,00

 

Parques e Jardins

2510583282 - Conservação e Manutenção de Parques e Jardins

3.1.2.0.00 - Material de Consumo  R$ 340,00

3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos   R$ 260,00

 

Serviços de Utilidade Pública

Limpeza Pública

2510603252 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública

3.1.1.1.02 - Diárias  R$ 800,00

3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos   R$ 400,00

4.1.2.0.00 - Equipamentos e Material Permanente          R$ 300,00

 

Iluminação Pública

2510603272 - Manutenção Expansão e Melhoria dos Serviços de Iluminação Pública

3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos   R$ 2.000,00

4.1.1.0.00 - Obras e Instalações    R$ 300,00

 

Transporte

Transporte Rodoviário

Administração Geral

2516880212 - Manutenção dos Serviços de Transporte 3.1.1.1.02 - Diárias      R$ 80,00

3.1.3.1.00 - Remuneração de Serviços Pessoais  R$ 140,00

3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos   R$ 510,00

4.1.2.0.00 - Equipamentos e Material Permanente          R$ 500,00

 

2600 - Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social

Saúde e Saneamento

Saúde

Assistência Médica e Sanitária

2613754282 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social

3.1.3.1.00 - Remuneração de Serviços Pessoais  R$ 500,00

3.2.5.5.00 - Assistência Médico-Hospitalar          R$ 800,00

 

2613754282 - Assist. Hospitalar Odontológica e Exames Diversos a População Carente

3.1.3.1.00 - Remuneração de Serviços Pessoais  R$ 700,00

 

Assistência e Previdência

Assistência

Assistência ao Menor

2615814832 - Assistência ao Menor Carente

4.1.2.0.00 - Equipamentos e Material Permanente          R$ 2.000,00

 

Assistência Comunitária

2615814872 - Manutenção dos Serviços Comunitários Através da Condeva

3.2.3.1.00 - Subvenções Sociais    R$ 1.500,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério, em 20 de novembro de 1997.

 

LUIZMAR MIELKE

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada nesta Secretaria Municipal de Administração e Finanças, na data supra.

 

SANDRA MARA DE SOUZA DE MARTINS

Secretária Municipal de Administração e Finanças

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.