LEI Nº 66, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLE­MENTARES.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam suplementadas no corrente exercício Financeiro, as seguintes dotações orçamentárias:

 

1100 - Câmara Municipal de Vila Valério

Legislativa

Processo Legislativo

Ação Legislativa

1101010012 - Manutenção dos Serviços do Legislativo

3.1.1.1. Vencimentos e Vantagens Fixas   R$ 11.000,00

 

2200 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Administração e Planejamento

Administração

Administração Geral

2203070212 - Manutenção dos Serviços de Administração

3.1.1.1. Vencimentos e Vantagens fixas   R$ 8.000,00

 

Administração e Planejamento

Administração

Administração Geral

2203070212 - Manutenção dos Serviços de Administração

3.1.3.2. Outros Serviços e Encargos         R$ 5.000,00

 

2400 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes

Educação e Cultura

Educação da Criança de 0 a 6 Anos

Educação Pré-Escolar

2408411902 - Manutenção do Ensino Pré- Escolar

3.1.1.1. Vencimentos e Vantagens Fixas   R$ 11.000,00

 

Educação e Cultura

Ensino Fundamental

Ensino Regular

2408421882 - Manutenção do Ensino Fundamental, Apoio Ped. e Material Didático

3.1.1.1. Vencimentos e Vantagens Fixas   R$ 5.000,00

 

2600 - Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social

Saúde e Saneamento

Saúde

Assistência Médica e Sanitária

2613754282 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social

3.1.1.1. Vencimentos e Vantagens Fixas   R$ 9.000,00

 

Saúde e Saneamento

Saúde

Assistência Médica e Sanitária

2613754282 - Assistência Hosp. Odont. Exames Diversos a Popul. Carente

3.1.3.2. Outros Serviços e Encargos         R$ 6.000,00

 

Art. 2º Para fazer face às alterações constantes do Art. 1º, anular-se-á parte das seguintes dotações orçamentárias:

 

2400 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Educação e Cultura

Ensino Fundamental

Administração Geral

2408420212 - Manut. da Secretaria Municipal de Educação e Cultura

3.1.1.1. Diárias        R$ 8.000,00

 

Educação e Cultura

Ensino Fundamental

Administração Geral

2408420212 - Manut. da Secretaria Municipal de Educação e Cultura

3.1.1.3. Obrigações Patronais        R$ 6.000,00

 

Educação e Cultura

Ensino Fundamental

Ensino Regular

2408421882 - Manut. do Ensino Fundamental, Apoio Pedag. e Mat. Didático

3.1.1.1. Diárias        R$ 6.000,00

 

Educação e Cultura

Ensino Fundamental

Ensino Regular

2408421882 - Manut. do Ensino Fundamental, Apoio Pedag. e Material Didático

3.1.2.0 Material de Consumo         R$ 5.000,00

 

Educação e Cultura

Educação Física e Desportos

Desporto Amador

2408462242 - Manutenção dos Serviços de Esporte

3.1.2.0 Material de Consumo         R$ 4.000,00

 

2500 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Habitação e Urbanismo

Serviços de Utilidade Pública

Limpeza Pública

2510603252 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública

3.1.2.0. Material de Consumo        R$ 2.000,00

 

Habitação e Urbanismo

Serviços de Utilidade Pública

Limpeza Pública

2510603252 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública

3.1.3.2. Outros Serviços e Encargos         R$ 2.000,00

 

Habitação e Urbanismo

Saneamento

Sistemas de Esgotos

2510764491 - Construção de Esgotos Sanitários

4.1.1.0 Obras e Instalações R$ 5.000,00

 

Transporte

Transporte Rodoviário

Administração Geral

25116880212 - Manutenção dos Serviços de Transporte

3.1.1.1. Diárias        R$ 900,00

 

Transporte

Transporte Rodoviário

Administração Geral

25116880212 - Manutenção dos Serviços de Transporte

3.1.2.0. Material de Consumo        R$ 900,00

 

Transporte

Transporte Rodoviário

Administração Geral

25116880212 - Manutenção dos Serviços de Transporte

3.1.3.1, Remuneração dos Serviços Pessoais       R$ 2.200,00

 

Transporte

Transporte Rodoviário

Administração Geral

25116880212 - Manutenção dos Serviços de Transporte

3.1.3.2, Outros Serviços e Encargos         R$ 5.000,00

 

Transporte

Transporte Rodoviário

Administração Geral

25116880212 - Manutenção dos Serviços de Transporte

4.1.2.0. Equipamentos e Material Permanente    R$ 2.500,00

 

2600 - Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social

Assistência e Previdência

Assistência

Assistência Comunitária

2615814872 - Manut. dos Serviços Comunitários Através da Condeva

3.2.3.1 Subvenções Sociais R$ 1.500,00

 

2100 - Gabinete do Prefeito

Administração e Planejamento

Administração

Supervisão e Coordenação Superior

2103070202 - Def. dos Direitos do Município em Juízo ou Fora Dele

3.1.3.2, Outros Serviços e Encargos         R$ 4.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério, do Estado do Espírito Santo, em 13 de novembro de 1997.

 

LUIZMAR MIELKE

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada nesta Secretaria Municipal de Administração e Finanças, na data supra.

 

SANDRA MARA DE SOUZA DE MARTINS

Secretária Municipal de Administração e Finanças

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.