LEI Nº 634, DE 08 DE MARÇO DE 2013

ALTERA A LEI 309, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput e o § 3º do art. 125 da Lei nº 309, de 21 de setembro de 2006, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 125 A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença sem remuneração para o trato de interesse particular, pelo prazo de, no mínimo, 03 (três) anos, podendo ser prorrogada por igual período.

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§ 3º No interesse do serviço, a licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, devendo o servidor retornar ao cargo em 30 (trinta) dias após a ciência.

................................................................................................"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2013.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério, do Estado do Espírito Santo, em 08 de março de 2013.

LUIZMAR MIELKE

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada nesta Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

JAIME JULIÃO VIEIRA

Secretário Municipal de Administração Interino

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.