LEI Nº 552, DE 19 DE AGOSTO DE 2011

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 514, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011, ALTERANDO O VALOR DO PLANTÃO MÉDICO DIURNO DE SEGUNDA A SEXTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 1º da Lei nº 514, de 18 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por tempo determinado na área da saúde para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX, artigo 37 da Constituição Federal, pagando de forma diferenciada os plantões médicos diurnos e noturnos de 12 horas realizados de segunda a sexta-feira conforme o quadro abaixo:

QUANT.	CARGA HORÁRIA	CARGO	VALOR POR PLANTÃO
05	12 horas	Médico Plantonista segunda à sexta (noturno)	R$ 577,45
02	24 horas	Médico Plantonista sábado e domingo	R$ 1.259,88
05	12 horas	Médico Plantonista segunda à sexta-feira (diurno)	R$ 780,00

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério, do Estado do Espírito Santo, em 19 de agosto de 2011.

EDECIR FELIPE

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada nesta Secretaria Municipal de Administração na data supra.

NAYGNEY ASSÚ

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.