O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 551.535,90 (quinhentos e cinquenta e um mil, quinhentos e trinta e cinco reais e noventa centavos), destinado a Construir e Equipar o Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, em parceira com o Governo do Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de Estado do Trabalho e Assistência Social - SETADES, conforme Convênio firmado entre as partes.
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1 º desta Lei receberá a seguinte classificação orçamentária:
200 - Prefeitura Municipal de Vila Valério
720 - Fundo Municipal de Assistência Social
08 - Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
061 - Assistência Geral
2.090 - Construção do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS.
3.4.00.00.000 - Despesas de Capital
3.44. 90.00.000 - Aplicações Diretas
3.44.90.51.000 - Obras e Instalações R$ 498.580,90
3.44.90.52.000 - Equipamento e Material Permanente R$ 52.955,00
TOTAL R$ 551.535,90
Fonte: 040 - Convênios com o Governo Estadual R$ 400.000,00
Fonte: 005 - Recursos Próprios R$ 151.535,90
Art. 3º Os recursos necessários para fazerem face à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, advirão das seguintes fontes:
I - Termo de Convênio firmado entre a o Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de Trabalho e Assistência Social - SETADES, consubstanciado no Parecer Consulta 028/2004, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES e no item 7 da tabela 02 do Anexo I da Resolução 174/2002 de 03 de janeiro de 2002 do TCEES e alterações posteriores.
Fonte: Fonte: 040 - Convênios com o Governo Estadual R$ 400.000,00
II - Anulação da seguinte dotação orçamentária:
200 - Prefeitura Municipal de Vila Valério
310.9999900182.020 - Reserva de Contingência
399999999000 - Reserva de Contingência F. 055 R$ 65.000,00
530.278120371.016 - Construção, reforma e ampliação do ginásio poliesportivo, quadra de esportes nos córregos e campos de futebol
344905100000 - Obras e instalações F. 173 R$ 86.535,90
TOTAL R$ 551.535,90
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério, do Estado do Espírito Santo, em 16 de abril de 2010.
Registrada e Publicada nesta Secretaria Municipal de Administração e Finanças, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.