O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício financeiro, um crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para fazer face às despesas decorrentes da Reforma, Ampliação e Construção de Unidades Sanitárias no Município de Vila Valério, aplicada na seguinte dotação orçamentária:
PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
Saúde e Saneamento
Saúde
Assistência Médica e Sanitária
2613754281 - Reforma, Ampliação e Construção de Unidades Sanitárias no Município de Vila Valério.
4.0.0.0 Despesas de Capital
4.1.0.0 Investimentos
4.1.1.0 Obras e Instalações R$ 30.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do presente Crédito Especial, constante do Art. 1º correrão por conta de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no Orçamento vigente, a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Educação e Cultura
Ensino Fundamental
Ensino Regular
2408421881 - Construção, Reforma e Ampliação.
4.0.0.0 Despesas de Capital
4.1.0.0 Investimentos
4.1.1.0 Obras e Instalações R$ 30.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério, do Estado do Espírito Santo, em 04 de agosto de 1997.
Registrada e Publicada nesta Secretaria Municipal de Administração e Finanças, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.