O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a filiar o Município de Vila Valério junto a Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo - AMUNES e a contribuir anualmente visando sua sustentação.
Art. 2º A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Vila Valério nas esferas administrativas do estado do Espírito Santo e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle e para:
I - Integrar colegiados de discussão juntos aos diversos órgãos governamentais, defendendo os interesses dos Municípios;
II - Participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos Municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal e dos Entes Públicos, a modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal;
III - Representar os Municípios em eventos oficiais Estaduais e Nacionais;
IV - Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública municipal.
Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com estas entidades em valores anuais a serem estabelecidos nas Assembléias Gerais das mesmas.
Art. 4º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.
Art. 5º Para fazer face às despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, fica o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial que receberá a seguinte classificação orçamentária:
200 - Prefeitura Municipal de Vila Valério
210 - Gabinete do Prefeito
041220052.005 - Manutenção dos Serviços do Gabinete do Prefeito
300000000 - Despesa
330000000 - Despesas Correntes R$ 6.225,00
333000000 - Outras Despesas Correntes
333900000 - Aplicações Diretas
333904100 - Contribuições
Art. 6º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 5º desta Lei, advirão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
200 - Prefeitura Municipal de Vila Valério
210 - Gabinete do Prefeito
041220052.005 - Manutenção dos Serviços do Gabinete do Prefeito
344905200 - Equipamentos e Material Permanente R$ 6.255,00
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério, do Estado do Espírito Santo, em 02 de abril de 2009.
Registrada e Publicada nesta Secretaria Municipal de Administração e Finanças, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.