LEI Nº 398, DE 22 DE AGOSTO DE 2008

ALTERA O QUADRO DE PROGRAMAS DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2006 - 2009, LEI 281/2005, INCLUINDO O PROJETO DE INCLUSÃO DIGITAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído nos Quadros de Programas do Plano Plurianual - Lei 281/2005, de 27 de dezembro de 2005, Anexos I, II e III - o Programa 066 - Projeto de Inclusão Digital do Município, a ser realizado por meio de Parceria firmada entre o Município de Vila Valério e a União Federal, por meio do Ministério da Ciência e Tecnologia, na forma que especifica.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério, do Estado do Espírito Santo, em 22 de agosto de 2008.

EDECIR FELIPE

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e Publicada nesta Secretaria Municipal de Administração e Finanças, na data supra.

NAYGNEY ASSÚ

SECRETÁRIO MUNICIPAL de Administração e Finanças

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.