O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar os débitos junto ao INSS do Município de Vila Valério em 240 (duzentas e quarenta) prestações e consecutivas, compreendendo os Poderes Executivo e Legislativo, acrescidos das correções e juros aplicáveis à atualização dos referidos débitos;
Art. 2º O poder Executivo Municipal adotará as medidas contábeis necessárias que evidencia o parcelamento realizado;
Art. 3º O Município de Vila Valério, fica obrigado a restituir-se de terceiros os valores a eles solidários e não pagos através de acordo previamente firmado ou, na falta deste, ajuizando Ação Regressiva;
Art. 4º Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão a conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Vigente, a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
200310.2800000000.000 Encargos Sociais
200310.2883000000.000 Serviço da Dívida Interna
200310.2884300130.000 Serviço Dívida Interna Pactuada Sist. Prev. Social
200310.2884300132.016 Amortização da Dívida Interna da Administração
3.0.00.00.000 Despesas Correntes
3.2.00.00.000 Juros e Encargos da Dívida
3.2.90.00.000 Aplicações Diretas
3.2.90.21.000 Juros Sobre a Dívida Por Contrato
4.0.00.00.000 Despesas de Capital
4.6.00.00.000 Amortização da Dívida
4.6.90.00.000 Aplicações Diretas
4.6.90.71.000 Principal da Dívida Contratual Resgatado
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério-ES, em 15 maio 2006.
Registrada e Publicada nesta Secretaria Municipal de Administração e Finanças, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.