O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no corrente exercício financeiro, as dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente a saber:
GABINETE DO PREFEITO
Atividade 200210.0412200522.006 - Manutenção dos Serviços do Gabinete do Prefeito
Ficha 029
3.1.90.11.000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 20.000,00
Ficha 034
3.3.90.39.000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Atividade 200310.0412200522.010 - Manutenção dos Serviços de Administração e Finanças
Ficha 050
3.1.90.11.000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 20.000,00
Ficha 054
3.3.90.39.000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 25.000,00
Atividade 200310.0412200592.013 - Divulgação dos Atos Oficiais da Prefeitura
Ficha 064
3.3.90.39.000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
Atividade 200310.2884313042.018 - Amortização da Dívida Interna da Administração
Ficha 076
3.2.90.21.000 Juros Sobre a Dívida por Contrato R$ 110.000,00
Ficha 077
4.6.90.71.000 Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 175.000,00
Atividade 200310.2884613122.020 - Encargos Sociais Devidos em Razão de Servidores
Ficha 079
3.1.90.13.000 Obrigações Patronais R$ 20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Atividade 200420.2012200522.031 - Manutenção Programação Divulgação dos Serviços da Secretaria Municipal de Agricultura
Ficha 119
3.3.90.30.000 Material de Consumo R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Atividade 200510.1212200522.041 - Manutenção da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Ficha 148
3.1.90.11.000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 20.000,00
Ficha 152
3.3.90.30.000 Material de Consumo R$ 25.000,00
Ficha 154
3.3.90.39.000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Atividade 200510.1236102512.043 - Manutenção do Programa de Merenda Escolar
Ficha 160
3.3.90.30.000 Material de Consumo R$ 20.000,00
Atividade 200510.1236504012.047 - Manutenção da Educação Infantil
Ficha 167
3.1.90.11.000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 40.000,00
Ficha 168
3.3.90.30.000 Material de Consumo R$ 10.000,00
F. M. MANUTENÇÃO ENSINO FUND. VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
Atividade 200520.1236104032. 054 - Manut. Serviços Administrativos do Ensino Fundamental
Ficha 194
3.1.90.11.000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 40.000,00
Atividade 200520.1236104032.055 - Manutenção do Ensino Fundamental
Ficha 197
3.1.90.11.000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 250.000,00
Ficha 198
3.1.90.13.000 Obrigações Patronais R$ 70.000,00
Ficha 204
3.3.90.39.000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL
Atividade 200610.0412200522.059 - Manut. Sec. Municipal Infra-estrutura Urbana e Rural
Ficha 215
3.1.90.11.000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 30.000,00
Ficha 217
3.3.90.30.000 Material de Consumo R$ 20.000,00
Atividade 200610.1545205042.062 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
Ficha 235
3.1.90.11.000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 30.000,00
Atividade 200610.2054406221.024 - Construção Tanques, Açudes e Barragens para Armazenamento de Água
Ficha 249
4.4.90.51.000 Obras e Instalações R$ 40.000,00
Atividade 200610.2678207101.028 - Construção Reabertura Cascalhamento Melhoria de Estradas
Ficha 256
4.4.90.51.000 Obras e Instalações R$ 250.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Atividade 200710.1030102022.066 - Manutenção do PACS
Ficha 263
3.3.90.41.000 Contribuições R$ 30.000,00
Atividade 200710.1030102102.067 - Manut. da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
Ficha 272
3.3.90.39.000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
Atividade 200710.1030102102.068 - Manut. dos Serviços de Saúde e Unidades Sanitárias
Ficha 274
3.1.90.11.000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 30.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atividade 200720.0824301222.083 - Fundo Municipal de Assistência Social
Ficha 329
3.1.90.11.000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 15.000,00
Art. 2º Os recursos necessários ao cumprimento do estabelecido no Art. 1º desta Lei correrão por conta do excesso de arrecadação verificado em 15 de julho de 2005, conforme demonstrativo anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério, do Estado do Espírito Santo, em 30 de setembro de 2005.
Registrada e Publicada nesta Secretaria Municipal de Administração e Finanças, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.