O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para fazer face às despesas com subvenção social na disponibilização de serviços médicos, hospitalares e ambulatoriais dos munícipes através de hospitais localizados na cidade de São Gabriel da Palha, a ser aplicado na seguinte dotação orçamentária:
200 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO
710 - Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0210 - Atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar
2.088 - Transferências de Recursos para a Associação Beneficente Santa Rita e Fundação Hospitalar Social Rural de São Gabriel da Palha.
3.0.00.00.000 Despesas Correntes
3.3.00.00.000 Outras Despesas Correntes
3.3.50.00.000 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.50.43.000 Subvenções Sociais R$ 20.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o Art. 1º correrão à conta de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento vigente, a saber:
200 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO
720 - Fundo Municipal Assistência Social
08 - Assistência Social
306 - Alimentação e Nutrição
0250 - Assistência Alimentar e Nutricional
2.087 - Manutenção das Ações de Combate à fome.
3.0.00.00.000 Despesas Correntes
3.3.00.00.000 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.000 Aplicações Diretas
3.3.90.39.000 Outros Serviços Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério - ES, em 19 de agosto de 2005.
Registrada e Publicada nesta Secretaria Municipal de Administração e Finanças, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.