LEI N° 21, DE 04 DE ABRIL DE 1997

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES EMERGENCIAIS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Vide Lei n° 4/1997

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato administrativo de prestação de serviço por prazo determinado, para admissão de pessoal, em caráter temporário, para atender às necessidades emergenciais dos órgãos da Administração.

Parágrafo Único. As contratações a que se refere o presente artigo têm o fim de suprir a demanda de serviço na área agrícola, administrativa, de limpeza pública e de assistência à saúde.

Art. 2º As contratações a que se refere o artigo anterior não poderão ultrapassar o prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período.

Art. 3º Nas contratações a que se refere o artigo 1º., serão observados os valores dos vencimentos atribuídos à classe inicial do cargo e carreira do Quadro de Pessoal do Município de São Gabriel da Palha, observada a mesma carga horária.

Art. 4º É vedado o desvio de função do pessoal contratado na forma desta Lei.

Art. 5º Os contratados com base nesta Lei ficam sujeitos aos mesmos deveres, obrigações e regime de responsabilidades aplicados aos servidores públicos municipais de igual cargo.

Art. 6º A rescisão do contrato administrativo antes do prazo previsto para o seu término ocorrerá:

I - a pedido do contratado;

II - por conveniência administrativa, a juízo da Administração Pública Municipal.

Art. 7º É assegurado aos contratados o direito de gozo de licença para tratamento da própria saúde, por acidente de serviço, por doença profissional, de gestação, à paternidade e férias, ficando vedadas quaisquer outras hipóteses de afastamento.

Art. 8º Os contratados na forma desta Lei serão contribuintes do sistema previdenciário municipal.

Art. 9º O quantitativo de pessoal por cargo, unidade e órgão, é o constante do Anexo Único, que passa a fazer parte desta Lei.

Art. 10 Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a remanejar os servidores contratados de acordo com a necessidade e a conveniência administrativa.

Art. 11 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento vigente.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério - ES, em 04 de abril de 1997.

LUIZMAR MIELKE

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada nesta Secretaria Municipal de Administração e Finanças, na data supra.

SANDRA MARA DE SOUZA DE MARTINS

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.

ANEXO ÚNICO

ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:
UNIDADE	CARGO	QUANT.
ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA MEPES/BLEY	TÉCNICO-AGRÍCOLA	01
ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS:
UNIDADE	CARGO	QUANT.
POSTO TELEFÔNICO DE C. DOURADO	TELEFONISTA	01
ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS:
UNIDADE	CARGO	QUANT.
SEDE DO MUNICÍPIO	TRABALHADOR BRAÇAL	02
ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL:
UNIDADE	CARGO	QUANT.
POSTO DE SAÚDE DE S. J. BARRA SECA	ATENDENTE	01
POSTO DE SAÚDE DE C. DOURADO	ATENDENTE	01
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LUTERANA	ODONTÓLOGO	01