O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Financeiro, um Crédito Especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para fazer face às despesas médicas-hospitalares, alimentação, transporte e hospedagem, oriundas de tratamentos emergenciais de saúde, realizadas fora da Sede do Município, a ser aplicado na seguinte dotação orçamentária:
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO
Fundo Municipal de Saúde
Saúde e Saneamento
Saúde
Assistência Médica e Sanitária
4113754282 - Aquisição de Medicamentos e Aparelhos, Assistência Médico- Hospitalar, Odontológica, Oftalmológica, Exames Diversos para Pessoas Carentes deste Município, Atendimento à Estudante da Educação Infantil e Ensino Fundamental
3.0.0.0 Despesas Correntes
3.2.0.0 Transferências Correntes
3.2.5.0 Transferências a Pessoas
3.2.5.9 Outras Transferências a Pessoas R$ 3.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o Art. 1º correrão à conta de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento vigente, a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO
Fundo Municipal de Saúde
Saúde e Saneamento
Saúde
Assistência Médica e Sanitária
4113754282 - Aquisição de Medicamentos e Aparelhos, Assistência Médico- Hospitalar, Odontológica, Oftalmológica, Exames Diversos para Pessoas Carentes deste Município, Atendimento à Estudante da Educação Infantil e Ensino Fundamental
3.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0 Despesas de Custeio
3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos R$ 3.000,00
Art. 3º A realização de despesas com base no Art. 1º e a correspondente prestação de contas, reger-se-á pelos critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 123/98 de 11/12/1998.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério - ES, em 14 de abril de 2000.
Registrada e Publicada nesta Secretaria Municipal de Administração e Finanças, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.