O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro, um crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para fazer face às despesas decorrentes da prestação de serviços jurídicos especializados, aplicada na seguinte dotação orçamentária:
2000 - PREFEITURA MUNICIPAL
2100 - GABINETE DO PREFEITO
Administração e Planejamento
Administração
Supervisão e Coordenação Superior
3.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0 Despesas de Custeio
2203070202 - Defesa dos Direitos do Município em Juízo ou Fora Dele.
3.1.3.1 R$ 60.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do presente Crédito Especial, correrão por conta da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente a saber:
2000 - PREFEITURA MUNICIPAL
2300 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Agricultura
Produção Vegetal
Sementes e Mudas
2304140801 - Apoio a Pequenos e Médios Produtores Rurais e Associações de Moradores, com Assistência Técnica, Distribuição de Sementes e Mudas, visando à Diversificação de Culturas, bem como Aquisição de Calcário para Melhoria do Solo.
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos R$ 10.000,00
2400 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Educação e Cultura
Assistência a Educandos
2408472392 - Manutenção do Transporte de Alunos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos R$ 30.000,00
2500 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Habitação e Urbanismo
Urbanismo
Administração Geral
2510580212 - Manutenção dos Serviços de Obras e Serviços Urbanos
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00
Transporte
Transporte Rodoviário
Administração Geral
2516880212 - Manutenção dos Serviços do Transporte
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério, do Estado do Espírito Santo, em 06 de março de 1997.
Registrada e Publicada nesta Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.