LEI Nº 147, DE 30 DE JUNHO DE 1999

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VILA VALÉRIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO INSS

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir os funcionários públicos do Município de Vila Valério do Regime Próprio de Previdência para o Regime Geral de Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 01 de julho de 1999.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério - ES, em 30 de junho de 1999.

LUIZMAR MIELKE

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada nesta Secretaria Municipal de Administração e Finanças, na data supra.

SÉRGIO ANTÔNIO RONCONI

SECRETÁRIO MUNICIPAL Interino de Administração e Finanças

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.