O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para fazer face as despesas oriundas de transferência de capital ao Fundo Municipal de Saúde, a ser aplicado na seguinte dotação Orçamentária:
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO
Secretária Municipal de Saúde e Ação Social
Saúde e Saneamento
Saúde
Assistência Médica e sanitária
2613754282 - Contribuição ao Fundo Municipal de Saúde
4.0.0.0 Despesas Capital
4.3.0.0 Transferências de Capital
4.3.1.0 Transferências Intragovernamentais
4.3.1.3 Contribuições a Fundos R$ 300.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o Art. 1º., correrão a conta de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento vigente, a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Habitação e Urbanismo
Saneamento
Saneamento Geral
2510764481 - Construção de Galerias, Redes Pluviais, canalização de Córregos, saneamento de Água.
4.0.0.0 Despesas Capital
4.1.0.0 Investimentos
4.1.1.0 Obras e Instalações R$ 75.000,00
Habitação e Urbanismo
Saneamento
Sistemas de Esgotos
2510764491 - Construção de Redes de Esgotos Sanitários e Estação de Tratamento de Esgotos
4.0.0.0 Despesas Capital
4.1.0.0 Investimentos
4.1.1.0 Obras e Instalações R$ 75.000,00
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
Saúde e Saneamento
Saúde
Assistência Médica e Sanitária
2613754282 - Contribuição ao Fundo Municipal de Saúde
3.0.0.0 Despesas Capital
3.2.0.0 Transferências de Capital
3.2.1.0 Transferências Intragovernamentais
3.2.1.4 Contribuições a Fundos R$ 150.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério - ES, em 23 de fevereiro de 1999.
Registrada e Publicada nesta Secretaria Municipal de Administração e Finanças, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.