O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser aplicado na seguinte dotação Orçamentária:
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO
Fundo Municipal de Manutenção do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério
3108421882 - Manutenção do Ensino Fundamental, Apoio Pedag., Distribuição de Material Didático
3.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0 Despesas de Custeio
3.1.9.0 Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.2 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 2.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO
Fundo Municipal de Saúde
4113754282 - Manutenção de Serviços de Saúde e Apoio as Campanhas de Vacinação, Saúde Bucal e Oftalmologia a Estudantes
3.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0 Despesas de Custeio
3.1.9.0 Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.2 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 2.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO
Fundo Municipal Assistência Social
5115814862 - Manutenção de Serviços de Assistência Social Geral Atendimento de Pessoas Portadoras de Deficiência Física, Através de Órtese, Prótese, Cadeira de Rodas e Aquisição de Óculos para Pessoas Carentes.
3.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0 Despesas de Custeio
3.1.9.0 Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.2 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 2.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO
Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes
7103070212 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Realização de Campanhas, Cursos, Seminários e Eventos.
3.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0 Despesas de Custeio
3.1.9.0 Diversas Despesas de Custeio
3.1.9.2 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 2.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o Art. 1º., correrão a conta de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento vigente, a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO
Fundo Municipal de Manutenção do Ens. Fund. e Valorização do Magistério
3108421882 - Manut. do Ensino Fund., Apoio Pedag., Distr. de Material Didático
3.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0 Despesas de Custeio
3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos R$ 2.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO
Fundo Municipal de Saúde
4113754282 - Manutenção de Serviços de Saúde e Apoio as Campanhas de Vacinação, Saúde Bucal e Oftalmologia a Estudantes
3.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0 Despesas de Custeio
3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos R$ 2.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO
Fundo Municipal de Assistência Social
5115814862 - Manutenção de Serviços de Assistência Social Geral Atendimento de Pessoas Portadoras de Deficiência Física, Através de Órtese, Prótese, Cadeira de Rodas e Aquisição de Óculos para Pessoas Carentes.
3.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0 Despesas de Custeio
3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos R$ 2.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO
Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes
7103070212 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Realização de Campanhas, Cursos, Seminários e Eventos.
3.0.0.0 Despesas Correntes
3.1.0.0 Despesas de Custeio
3.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos R$ 2.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01 de fevereiro de 1999.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério - ES, em 05 de fevereiro de 1999.
Registrada e Publicada nesta Secretaria Municipal de Administração e Finanças, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.