O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar aporte de contrapartida financeira, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por unidade residencial, em favor da ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ASPEPRO, inscrita no CNPJ nº 15.575.761/0001-49, com sede no Município de Vila Valério/ES, no âmbito de parceria formalizada para execução da construção de 13 unidades residenciais no Empreendimento ASPEPRO MORANDO NO INTERIOR - nº APF1 0634454-13; e Empreendimento ASPEPRO MORAR MELHOR - nº APF 0634499-44 com a construção de 6 unidades de moradias rurais para famílias que preencherem os requisitos estabelecidos.
§ 1º A contrapartida de que trata o caput será destinada a cumprir exigência de edital público e/ou instrumento de repasse firmado com órgão estadual ou federal, como condição para a liberação de recursos oriundos de convênios ou instrumentos congêneres.
§ 2º O valor da contrapartida será repassado mediante previsão em termo de colaboração, fomento ou acordo de cooperação, devidamente formalizado, nos moldes da legislação vigente.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação orçamentária existente no Orçamento Municipal Vigente da Lei nº 1.086/2024 no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) na forma abaixo especificada:
200 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO
145 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
16 - HABITAÇÃO
481- HABITAÇÃO RURAL
1452 - FOMENTO À PRODUÇÃO DE HABITAÇÕES RURAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL
200145.1648114522.031 - Transferências à Organizações Não Governamentais Vinculadas à Habitação Popular.
33904300000 - Subvenções Sociais - Ficha 0000163 R$ 190.000,00
Fonte de Recursos: 150000000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos e de Transferências de Impostos.
Art. 3º Para a cobertura do crédito adicionai suplementar do artigo anterior, fica anulado parcialmente a verba abaixo classificada, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64.
200 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO
140 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E URBANA
15- URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
1404 - PONTES, GALERIAS E BUEIROS URBANOS
200140.1545114041.013 - Construção de Pontes, Galerias e Bueiros na Zona Urbana do Município.
44905100000 – Obras e Instalações - Ficha 0000141 R$ 190.000,00
Fonte de Recursos: 170100009999 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, se necessário, os procedimentos operacionais para efetivação do aporte autorizado por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério, do Estado do Espírito Santo, em 26 de maio de 2025.
Registrada e publicada nesta Secretaria Municipal de Administração na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.