O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída, no Município de Vila Valério, a "Semana Municipal do Motociclista", a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de agosto.
Art. 2° A semana a que se refere o artigo anterior passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Vila Valério/ES.
Art. 3° O Poder Executivo poderá promover a divulgação da "Semana Municipal do Motociclista" realizando eventos como: palestras, seminários, painéis e quaisquer outros que tenham por objetivo ressaltar a figura do homenageado.
Art. 4° Durante a "Semana Municipal do Motociclista" poderão ser promovidas:
I - ações sociais, comunitárias e de lazer, como eventos beneficentes de integração entre motociclistas, passeios motociclísticos, entre outros;
II - campanhas educativas e preventivas sobre segurança no trânsito, direção defensiva, prevenção de acidentes e noções básicas de primeiros socorros.
Art. 5° Para organizar as atividades a que se refere o artigo 4° desta Lei, o Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com a iniciativa privada, entidades e/ou associações de motociclistas, órgãos de trânsito, autoescolas e outros interessados.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério, do Estado do Espírito Santo, em 22 de abril de 2025.
DAVID MOZZEN PIRES RAMOS
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO NA DATA SUPRA
RANGEL KERNER
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.