LEI Nº 1034, de 22 de junho de 2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VILA VALÉRIO/ES, A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO MEDIANTE PRÉVIA INDENIZAÇÃO DA ÁREA DE IMÓVEL URBANO, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DA PRAÇA BEIRA RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Município de Vila Valério/ES, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a desapropriar a área definida na planta em anexo para fins de conclusão da obra na Beira Rio, nesta cidade de Vila Valério.

Art. 2° Ao expropriado será efetuado o pagamento no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) conforme apuração a ser realizada pela Comissão de Avaliação Imobiliária do Município de Vila Valério, no ato em que o mesmo transferir ao município de Vila Valério/ES, direito de propriedade e posse sobre a referida área, ou por meio de depósito bancário ou por outro meio que for avençado.

Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento da indenização por meio da seguinte dotação, e promover a adequações orçamentárias bem como, para suplementar caso seja necessário.

200 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO

140 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

15- URBANISMO

451 - INFRAESTRUTURA URBANA

1904- PONTES, GALERIAS E BUEIROS

200140.1545119041.013-CONSTRUÇÃO DE PONTES, GALERIAS E BUEIROS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO.

44906100000 -AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS - FICHA 263 ........................ R$ 20.000,00

FONTE DE RECURSO: 150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

Art. 4º Para a cobertura das despesas previstas no artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a dotação abaixo classificada, na forma do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei nº 4.320/64:

200 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO

140 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

15 - URBANISMO

451 - INFRAESTRUTURA URBANA

1405 - PRAÇAS E JARDINS

200140.1545114051 .014 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS NA SEDE E NOS DISTRITOS.

44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES - FICHA 0000133 .......... .... R$ 20.000,00

FONTE DE RECURSO: 170000009999 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério, do Estado do Espírito Santo, em 22 de junho de 2023.

DAVID MOSDZEN PIRES RAMOS

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada nesta secretaria municipal de administração na data supra.

RANGEL KERNER

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.