LEI Nº. 1.002, DE 02 de dezembro de 2022

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL OE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo do Município de Vila Valério/ES obrigado a promover ampla divulgação dos direitos das pessoas portadoras de neoplasia maligna (câncer) no âmbito deste Município.

Parágrafo Único. A divulgação a que se refere o caput deste artigo conterá, no mínimo, informações a respeito dos seguintes direitos inerentes às pessoas portadoras de neoplasia maligna:

I - Aposentadoria por invalidez;

II - Auxílio-doença;

III - Isenção de Imposto de Renda na Aposentadoria;

IV - Isenção de ICMS na compra de veículos adaptados;

V - Isenção de IPVA para veículos adaptados;

VI - Isenção de IPI na compra de veículos adaptados;

VII - Quitação de Financiamento de Imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) em Caso de Invalidez ou Morte;

VIII - Saque do FGTS;

IX - Saque do PIS/PASEP;

X -Andamento Judiciário Prioritário;

XI - Amparo Assistencial;

XII - Tratamento fora de domicílio do SUS;

XIII - Cirurgia plástica reparadora de mama.

Art. 2° A divulgação de que trata o artigo anterior deverá ser feita em todos os meios de comunicação à disposição do serviço público, principalmente através dos meios digitais, como redes sociais, sítios eletrônicos da Prefeitura e Câmara Municipais e, ainda, por meio de palestras, folders e banners, de modo a facilitar o acesso e a visibilidade ao público.

Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei.

Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério, do Estado do Espírito Santo, em 02 de dezembro de 2022.

DAVID MOZDZEN PIRES RAMOS

PREFEITO MUNICIPAL

registrada e publicada nesta secretaria municipal de administração na data supra.

NAYGNEY ASSÚ

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.