O PREFEITO MUNICIPAL D VILA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o "Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa" CMDDPI, órgão deliberativo, Consultivo e Fiscalizador de caráter permanente e âmbito municipal e Institui o "Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa".
CAPÍTULO 1
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 2° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa constitui-se em órgão permanente, paritário, normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador, composto por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e organizações representativas de sociedade civil ligadas à área de promoção dos direitos da pessoa idosa.
Art. 3° O Çonselho Municipal dos direitos da Pessoa Idosa será composto por representantes de órgãos públicos e da sociedade civil, que se vinculam à área de atenção ao idoso, cabendo-lhes as seguintes funções:
I - Implementar a política do Idoso, observando as proposições e eventuais alterações da Política Nacional específica , que atendam às transformações que ocasionem mudanças na sua aplicação;
II - Avaliar e elaborar propostas que possibilitem aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal do Idoso;
III - Assessorar e apoiar instituições públicas ou privadas que promovam eventos educativos, informativos e de lazer voltados para o público idoso, na conformidade desta Lei;
IV - Colaborar para melhor integração dos órgãos e instituições públicas ou privadas, em todas as ações voltadas para o idoso;
V - Assessorar o Governo Municipal ou entidades patrocinadoras, quando solicitado, na destinação de recursos técnicos e/ou financeiros, a programas relacionados à conscientização sobre o envelhecimento e qualidade de vida do indivíduo idoso;
VI - Zelar pela efetiva participação popular, por meio de organizações representativas, nos planos e programas de atendimento ao idoso;
VII - Promover campanhas de formação de opinião em relação ao direito assegurado ao idoso;
VIII - Avaliar e fiscalizar, por meio de acompanhamento, o repasse e aplicação dos recursos aos programas de atendimento ao idoso, oriundos de qualquer nível governamental ou entidade;
IX - Promover a realização de seminários, simpósios e conferências para a discussão e solução dos problemas que afetam o idoso;
XI - Outras compatíveis com sua finalidade.
Art. 4° O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa será composto por 14 (quatorze) membros:
I - 07 (sete) representantes governamentais:
a) -01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania;
b) - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;
d) - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
e) - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Segurança Pública;
f) - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
g) - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vila Valério;
II - 07 (sete) representantes da Sociedade Civil, assegurando:
a) - 01 (um) representantes do segmento Pastoral da Pessoa Idosa;
b) - 01 (um) representante da igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil;
c) - 01 (um) representante de Igrejas Evangélicas de Confissão Luterana do Brasil;
d) - 01 (um) representante da Igreja Adventista do Sétimo Dia de Vila Valério;
e) - 01 (um) representante da Igreja Presbiteriana de Vila Valério;
f) - 01 (um) representante da Igreja Batista de Vila Valério;
g) - 01 (um) representante da lgreja Assembléia de Vila Valério;
Art. 5° Os membros terão um mandato de 2 (dois) anos podendo ser reconduzidos por um mandato de igual período enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
Art. 6° Os membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa devem contar com suplentes. A representação do Poder Público será designada pelos órgãos competentes e a representação da Sociedade Civil será eleita pelo seu respectivo segmento, sendo as nomeações efetivadas através de Decreto Municipal.
Art. 7° Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao Prefeito Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal.
Art. 8° A função dos integrantes do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa será exercida gratuitamente, e considerada como serviço público relevante.
Art. 9° Imediatamente após sua posse, os membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa devem escolher o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário, estabelecendo o cronograma de reuniões mensais ordinárias pela maioria dos seus integrantes.
Art. 10 O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa poderá manifestar-se publicamente sobre assuntos de sua órbita de ação, de acordo com decisão da maioria de seus integrantes.
Parágrafo Único. As deliberações do Conselho produzirão efeito a partir da publicação das Resoluções correspondentes.
Art. 11 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa poderá dispor de comissões de competências distintas, visando a operacionanzação de seus objetivos.
Parágrafo Único. As comissões poderão compor grupos de trabalhos especializados para apoio e assessoria técnica ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, assim como convidar dirigentes de órgãos públicos, pessoas físicas e/ou jurídicas, para fortalecer suas funções consultivas e deliberativas.
Art. 12 Caberá ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa instituir o seu regimento interno e dispor sobre outras normas de organização, no prazo máximo de 90 (noventa) dias de sua instituição.
Art. 13 O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Assistência Social ou Órgão similar, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, para garantir o funcionamento regular do Conselho.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 15 Fica Criado o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa que será administrado nos termos da presente Lei.
Art. 16 Os repasses do Fundo, seu controle e contabilização, subordinam-se diretamente à Contabilidade do Município e atenderão programas e projetos que concretizam as diretrizes previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 17 O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa terá como receita:
I - Dotações orçamentárias que lhe forem consignadas;
II - Contribuições, subvenções e auxílios de entidades públicas e privadas;
III - Recursos provenientes de acordos, convênios ou Contratos realizados com entidades particulares e públicas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, de acordo com a Lei;
IV - Rendimento oriundo de participação de fundos especiais e de aplicação de recursos;
V - Emolumentos;
VI - Doações e legados;
VII - Quaisquer outros recursos lícitos que lhe forem destinados.
Art. 18 Os recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa serão aplicados:
I - No financiamento de despesas indispensáveis à operacionalização do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de suas comissões, de acordo com o Regimento Interno do Conselho ou deliberação específica de seu plenário devendo ser publicado por Resoluções;
II - No apoio ao desenvolvimento das ações pertinentes à Política Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, na forma da Lei vigente;
III - No apoio aos programas e projetos de pesquisas, de estudos de capacitação de recursos humanos, necessários à execução das ações, que visem assegurar o bem estar das pessoas idosas;
IV - No apoio aos programas de atualização de conhecimentos dos membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, em nível Estadual e Municipal e, em cooperação com as respectivas instâncias;
V - No apoio aos programas e projetos de comunicação divulgação e às ações de defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa;
VI - No apoio ao desenvolvimento e à implementação de sistema de diagnóstico, controle, acompanhamento e avaliação de políticas públicas, programas governamentais de caráter municipal voltados para a pessoa idosa;
VII - Na promoção do intercâmbio de informações tecnológicas e experiências entre o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e os demais Conselhos afins, sejam de âmbito nacional, estadual ou municipal;
VIII - No apoio aos programas e projetos de Assistência Social especializada, destinados às pessoas idosas.
Parágrafo Único. Fica expressamente vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, para a manutenção de quaisquer outras atividades, que não sejam as de Minadas unicamente às ações previstas neste artigo, exceto aos casos excepcionais, aprovados em sessão plenária extraordinária do
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, especialmente convocada para esse fim.
Art. 19 O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, através de conta específica, será gerido pela Contabilidade da Prefeitura Municipal, competindo-lhe:
I - Praticar os atos necessários à eficiente gestão do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, de acordo com as normas e planos de aplicação financeiros aprovados pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
II - Realizar as aplicações no mercado financeiro, dos recursos disponíveis;
III - Processar e formalizar, segundo as normas administrativas, a documentação destinada ao pagamento de convênios, contratos e subvenções;
IV - Desenvolver outras atividades necessárias à consecução da finalidade do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Parágrafo Único. O Gestor do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa prestará, obrigatoriamente, contas da movimentação financeira ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 20 O saldo positivo do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, apurado em balanço, no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, para crédito do referido fundo.
Art. 21 O Prefeito Municipal designará um Gestor do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, escolhido entre servidores públicos de Carreira.
Art. 22 Ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, no exercício do controle e da supervisão do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, compete:
I - Fixar as diretrizes operacionais do Fundo;
II - Baixar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação dos recursos financeiros disponíveis;
III - Aprovar o orçamento do Fundo a ser proposto no orçamento municipal;
IV - Fiscalizar a entrada da receita;
V- Examinar e aprovar as contas do Fundo.
Art. 23 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24 Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério, do Estado do Espírito Santo, em 08 de dezembro de 2011.
EDECIR FELIPE
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada nesta Secretaria Municipal de Administração e Finanças na data supra.
DAVID MOZDZEN PIRES RAMOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.