LEI Nº 337, DE 03 DE MAIO DE 2007

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Vide Lei n° 4/1997

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX, artigo 37 da Constituição Federal, conforme o quadro abaixo:

QUANT.	CARGO	VENCIMENTO	JORNADA TRABALHO
20	Aux. Obras e Serviços Públicos	357,46	30h
04	Artífice de Obras e Serv. Públicos	444,60	30h
24	Auxiliar administrativo	530,74	30h
01	Assistente Social (Cargo incluído pela Lei n° 362, de 10 de dezembro de 2007)	1.376,30	30h
03	Médico Ginecologista e Obstetra	1.280,80	30h
03	Médico Clínico Geral	1.280,80	30h
03	Médico Pediatra	1.280,80	30h
02	Médico Cardiologista	1.280,80	30h
01	Médico Urologista	1.280,80	30h
01	Médico Pneumologista	1.280,80	30h
01	Médico Dermatologista	1.280,80	30h
01	Médico Ortopedista	1.280,80	30h
05	Motorista	676,29	30h
02 (Quantitativo alterado pela Lei n° 392, de 12 de junho de 2008) (Quantitativo alterado pela Lei n° 362, de 10 de dezembro de 2007)	Fisioterapeuta	1.280,80	30h
01	Nutricionista	1.280,80	30h
02	Operador de Máq. Pesadas	676,29	30h
04	Professor MAPB - Português	733,22	25h
03	Professor MAPB - Ed. Física	733,22	25h
02	Professor MAPB - Artes	733,22	25h
03	Professor MAPB - Ciências	733,22	25h
04	Professor MAPB - Matemática	733,22	25h
03	Professor MAPB - História	733,22	25h
03	Professor MAPB - Geografia	733,22	25h
02	Professor MAPB - Ens. Religioso	733,22	25h
02	Professor MAPB - Espanhol	733,22	25h
02	Professor MAPB - Inglês	733,22	25h
15	Professor MAPA	597,01	25h

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público para efeitos desta Lei a:

I - execução de serviços essenciais e ou urgentes de interesse público;

II - a substituição provisória de pessoal, em face da existência de vagas não preenchidas por concurso público.

Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.

Art. 4º A contratação de pessoal, no caso do professor referido no inciso IV e VIII do art. 231 da Lei Nº 309/2006, será efetivada obedecendo à ordem de classificação dos candidatos aprovados em Concurso Público.

Art. 5º As contratações regulamentadas nesta Lei serão feitas através de nomeações do Chefe do Executivo.

Art. 6º A contratação dar-se-á a título precário e provisório, através do ato designativo, não criando para o designado qualquer vínculo funcional permanente, podendo ser exonerado a qualquer tempo, por ato do Executivo Municipal, sem que lhe caiba qualquer direito à indenização.

Art. 7º A rescisão da designação temporária antes do prazo para o término ocorrerá:

I - A pedido do contratado;

II - Por conveniência administrativa a juízo da Autoridade que procedeu à contratação.

Art. 8º O Regime Jurídico da contratação autorizada nesta Lei é o Estatutário na forma disposta na Lei Municipal nº 309 de 21 de Setembro de 2006 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Vila Valério e na Lei Municipal nº 313 de 20 de Outubro de 2006 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Magistério da Prefeitura Municipal de Vila Valério.

Art. 9º A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta Lei será fixada em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de início de carreira das mesmas categorias, nos planos de cargos e salários do órgão ou entidade contratante.

Art. 10 O contratado mediante designação temporária, além do vencimento e outras vantagens específicas dos servidores contratados, fará jus aos seguintes direitos e vantagens:

I - férias remuneradas à razão de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado;

II - adicional de 50% das férias de que trata o inciso anterior;

III - décimo terceiro à razão de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado.

Art. 11 O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

Art. 12 As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.

Art. 13 As despesas resultantes da execução desta Lei correrão a conta das dotações próprias do orçamento vigente, ou através de crédito adicional a ser aberto utilizando como fonte os recursos previstos no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei nº.4320/64.

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15 Fica revogada a Lei Municipal 091/98 de 17 de Abril de 1998.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério, do Estado do Espírito Santo, em 03 de maio de 2007.

EDECIR FELIPE

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada nesta Secretaria Municipal de Administração e Finanças, na data supra.

SÉRGIO ANTÔNIO RONCONI

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.