LEI Nº 1077, DE 22 de agosto de 2024

"INCLUI O INCISO XX NO ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 795, DE 02 DE JUNHO DE 2017, QUE "DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS, PRÓPRIOS MUNICIPAIS E MATÉRIAS CORRELATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Inclua-se no art. 30 da Lei Municipal nº 795, de 02 de junho de 2017, o inciso XX com a seguinte redação:

Art. 30 ...........................................

XX - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OLIVAL NUNES VIEIRA (CREAS) – o prédio público municipal localizado na Avenida Padre Francisco, nº 1070, no Bairro Centro, nesta Cidade."

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério, do Estado do Espírito Santo, em 22 de agosto de 2024.

DAVID MOZDZEN PIRES RAMOS

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO NA DATA SUPRA.

LIOMÁRCIA STANG

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.