LEI Nº 707, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 665, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VILA VALÉRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 4º da Lei Municipal nº 665, de 30 de dezembro de 2013, passa a ter com a seguinte redação:

"Art. 4º Durante a Execução Orçamentária, ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipais autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do Orçamento da Despesa, nos termos da legislação vigente."

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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2014.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério, do Estado do Espírito Santo, em 13 de novembro de 2014.

LUIZMAR MIELKE

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Secretaria Municipal de Administração na data supra.

JULIANO COSTA FROTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.