LEI Nº 419, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Vila Valério, a que se refere a Resolução nº 01, de 03 de janeiro de 1997, serão referenciados pelas letras CA e terão a seguinte remuneração:

a) CA-1 - R$ 2.011,44;

b) CA-2 - R$ 827,32.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério, do Estado do Espírito Santo, em 19 de fevereiro de 2009.

EDECIR FELIPE

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e Publicada nesta Secretaria Municipal de Administração e Finanças, na data supra.

NAYGNEY ASSÚ

SECRETÁRIO MUNICIPAL de Administração e Finanças

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.