LEI Nº 1.012, de 16 de fevereiro de 2023

ALTERA O ART. 2° DA LEI Nº 1010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE VIGILANTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VALÉRIO, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O artigo 2º da Lei nº 1.010, de 31 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° Para os fins previstos nesta lei fica criado o seguinte cargo de provimento efetivo, junto ao quadro de pessoal da Lei nº 297/2006, alterado por legislação posterior:

GRUPO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	FUNÇÃO	QUAN T.	REF.	R$
	Vigilante Escolar		04	1-V-A	1.559 ,29

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Valério, do Estado do Espírito Santo, em 16 de fevereiro de 2023.

DAVID MOZDZEN PIRES RAMOS

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada nesta secretaria municipal de administração na data supra.

Naygey assú

Secretário municipal de administração e finanças

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Valério.